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Alojamento Local: Bloco quer evitar corrida à mudança de afetação das casas

No final da reunião da direção bloquista, Catarina Martins anunciou uma proposta para "garantir que as casas destinadas à habitação sejam mesmo para habitação e não para o alojamento local", na sequência do recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
Catarina Martins na conferência de imprnsa deste sábado. Foto Manuel de Almeida/Lusa

A Mesa Nacional do Bloco de Esquerda reuniu este sábado para ratificar as decisões da recente Conferência Nacional, discutir o processo de debate orçamental e a orientação de voto do grupo parlamentar. Em conferência de imprensa no final da reunião, Catarina Martins anunciou que o partido entregou uma proposta a incluir no debate do Orçamento do Estado, na sequência do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão assinado por cerca de 30 juizes fixou jurisprudência no sentido de que “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.

A proposta bloquista defende que as alterações de licença - de habitação para comércio - passem a estar limitadas aos territórios de baixa densidade, de forma a não agravar ainda mais a pressão sobre os imóveis para habitação nas cidades. Para Catarina Martins, a decisão dos juizes do STJ "pode ser uma esperança para as famílias terem casas que possam pagar em cidades onde o alojamento local tomou conta das casas destinadas ao arrendamento". Por isso, é urgente evitar "o risco que haja uma corrida de proprietários que queiram mudar a afetação da casa como habitação para um fim comercial. O que propomos é que em zonas de alta densidade populacional não seja possível mudar o registo das casas de habitação para o uso comercial quando elas estão afetas à habitação, para prevenir uma corrida que aumente o alojamento local em lugar de aumentar o direto à habitação".

"Quando o STJ nos diz que há um erro no que foi feito até agora, o caminho tem de ser reconhecer o erro", prosseguiu a coordenadora do Bloco, acrescentando que "o Parlamento pode fazer de conta que não vê o risco, ou pode assumir a responsabilidade". Para Catarina Martins, "se o STJ nos dá aqui um caminho para conseguirmos recuperar casas para habitação que nunca deveriam ter sido retiradas da habitação, o que o Parlamento tem de fazer é defender o direito básico à habitação e não permitir que [as empresas proprietárias] vão contornar o acórdão".

A proposta do Bloco inclui a exceção a este impedimento de mudança de afetação das casas aos territórios de baixa densidade populacional, onde "não há um problema de gentrificação, de habitação e até pode haver benefícios de alojamento local no turismo e dinamização da economia local". Catarina reconhece que esta medida "não resolve todos os problemas da habitação, mas é uma forma de aproveitar o debate orçamental como oportunidade para dar um passo na defesa do direito à habitação".

Bloco vai votar contra Orçamento que "aumenta a desigualdade"

Catarina Martins falou também da proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo Governo, para sublinhar que "num momento em que a receita fiscal aumenta por via da inflação, a dotação orçamental dos serviços públicos fundamentais não aumenta", o que considera "inaceitável" numa altura em que saltam à vista as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde ou a perspetiva de o próximo ano letivo começar com mais de 100 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina.

O debate orçamental veio comprovar que "o Governo desistiu do que tinha anunciado na campanha eleitoral, quando a inflação já estava a aumentar, desistiu da melhoria de rendimentos e os salários e pensões vão ter um recuo". E desistiu também "de uma economia mais equilibrada, em que os salários pudessem ter uma percentagem da riqueza nacional em linha com a UE", apontou a coordenadora do Bloco.

Dado que o Governo se recusa a controlar preços e a atualizar salários e pensões face à inflação, fazendo assim aumentar a desigualdade, o voto do Bloco será contra a proposta de Orçamento.

Quanto às propostas apresentadas pelo Bloco na especialidade, Catarina sublinhou ser "incompreensível que não fossem aprovadas propostas" como a da tributação das mais-valias com criptomoedas ou a da introdução de uma taxa sobre lucros exessivos nos setores da energia e grande distribuição, como tem sido feito em muitos outros países em nome da transparência e da justiça fiscal.

Mesa Nacional critica "silenciamento dos crimes de Israel" e saúda aliança da esquerda em França

Uma das decisões da Mesa Nacional foi a de ratificar as recomendações da Conferência Nacional realizada no fim de abril, incluindo algumas das iniciativas políticas do partido para o próximo período, como o lançamento de um roteiro pelo clima com iniciativas descentralizadas nos próximos meses, uma campanha por um SNS que possa responder à população, mas também o regresso de iniciativas presenciais suspensas por causa da pandemia, como o Acampamento Liberdade em meados de julho e o Fórum Socialismo no último fim de semana de agosto.

Na resolução aprovada este sábado, a Mesa Nacional do Bloco reafirma a oposição à "agressão imperialista de Putin" e destaca "duas evidências" que sobressaem ao fim de 80 dias desde o início da invasão russa da Ucrânia. A primeira é que "não existe nenhuma justificação ou atenuante para esta invasão: é uma agressão imperialista contra um Estado soberano" e por isso trata-se de "um ato inaceitável" que confirmam uma realidade que o Bloco identificou logo na sua fundação, ao não alimentar "qualquer ilusão sobre a natureza do regime russo e da oligarquia que o sustenta". Essa "natureza imperialista da política externa de Vladimir Putin tem correspondência na política repressiva que, desde há muito, é a força do regime dentro das suas fronteiras", agora com a perseguição de ativistas que hoje lutam pela paz. Quanto à segunda evidência, é a de que "erra quem responder à guerra com a escalada da guerra", arriscando um conflito nuclear que se traduziria por "uma tragédia mundial de dimensões inimagináveis, desde logo para o povo ucraniano". Por isso, o Bloco continua a insistir que a ONU não se pode limitar a intervir para garantir corredores humanitários e deve ir mais além, empenhando-se na "realização de uma Conferência de Paz que trave a agressão russa e restabeleça duradouramente a integridade e a neutralidade da Ucrânia".

Quanto ao debate do Orçamento do Estado para 2022, ele fica marcado pelos "recuos do Governo", que começou por apresentá-lo como "o Orçamento mais à esquerda de sempre" e acaba com o PS a abandonar "até modestos objetivos de política social com que se tinha comprometido para estes anos". Com a crise económica e a escalada da inflação, "os salários voltam a encolher com a subida dos preços, enquanto se estende a passadeira à especulação e as grandes empresas continuam a distribuir dividendos milionários", aponta a resolução aprovada, sublinhando que isso se trata de uma inevitabiidade, mas de uma opção política da Governo que "assumiu o argumentário da direita como guião para os anos da maioria absoluta". Por isso, "a confirmar-se a opção da maioria absoluta por uma política de empobrecimento que recusa responder à inflação em nome dos salários, aliás reiterada ao longo de todo o debate orçamental, o Bloco manterá o voto contra na votação final global", conclui.

No que diz respeito à política internacional, o Bloco saúda o Sinn Fein pelo resultado obtido nas recentes eleições na Irlanda do Norte e a França Insubmissa pela campanha presidencial de Jean-Luc Mélenchon e o processo de formação de uma aliança de esquerda que "altera o mapa político francês" em vésperas das eleições legislativas de junho, abrindo "a disputa de uma vitória eleitoral que teria consequências para toda a Europa". A Mesa Nacional bloquista condena ainda o "silenciamento dos crimes de Israel", como o recente assassinato da jornalista norte-americana-palestiniana Shireen Abu Akleh, cujas exéquias fúnebres foram atacadas por militares israelitas, e solidariza-se com o povo palestiniano nesta fase da sua luta de resistência nacional.

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