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ACT tem de intervir perante assédio moral na Águas do Norte

Após uma audição com a administração da AdN, a deputada Maria Rola defendeu a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho no âmbito do processo de deslocalização que está a ser imposto aos trabalhadores e frisou que a empresa pública veio assumir o desrespeito pela lei de regularização de precários.

Eduardo Gonçalves confirmou hoje o recurso a vínculos precários, nomeadamente em outsourcing, no preenchimento de necessidades permanentes da empresa Águas do Norte, do grupo Águas de Portugal.

Em audição na comissão parlamentar de Ambiente, requerida pelo Bloco de Esquerda, Eduardo Gonçalves confirmou que, em 2016, estavam identificadas na empresa necessidades permanentes de 223 trabalhadores, havendo 145 contratos temporários. Segundo o presidente da Águas do Norte, “a prática corrente era mascarar essas necessidades permanentes com sistemáticos contratos temporários, com dano muito significativo para a própria organização". Porém, no âmbito do programa PREVPAP de regularização de precários do Estado, apenas está prevista a integração de 58 trabalhadores.

Estas declarações foram dadas em resposta à deputada Maria Manuel Rola no âmbito da audição das Águas do Norte quanto às denúncias por assédio laboral sobre cerca de uma centena de trabalhadores e quanto à recusa de inclusão dos precários na empresa, confirmada pela própria Administração.

Bloco também chama ao parlamento a Comissão do PREVPAP no Ministério do Ambiente

Esta será uma das questões que o Bloco colocará ao Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do PREVPAP no Ministério do Ambiente. Esta forma de atuação tem sido denunciada ao Bloco de Esquerda por trabalhadores de todo o Grupo Águas de Portugal. Aliás, o presidente do grupo admitiu no parlamento recorrer sistematicamente a outsourcing como método de comparação de desempenho dos trabalhadores. Ao contrário do a lei define, nas Águas de Portugal os índices de laboralidade e a necessidade permanente (prossecução da missão da empresa e não inclusão no artigo 140º do Código de Trabalho) não garantem o vínculo com a empresa Águas do Norte, como resulta de numerosos pareceres das chefias da empresa, a que o Bloco de Esquerda teve acesso.

No momento em que o Governo admite aplicar uma taxa penalizadora da rotatividade também às empresas públicas, o exemplo das Águas de Portugal levanta grandes questões quanto ao critério de rotatividade assumido no setor empresarial público e quanto ao rigor da aplicação da lei do PREVPAP em empresas como as do grupo Águas de Portugal.

No final de abril, e após uma reunião com trabalhadores desta empresa, a coordenadora do Bloco Catarina Martins pediu a demissão dos administradores: “Sem prejuízo de outras sanções que devam ser aplicadas aos administradores das Águas do Norte, é imperativo que esta administração seja demitida o quanto antes”, defendeu, acrescentando que “o governo não pode de maneira nenhuma ratificar uma atuação absolutamente fora da lei da administração de uma empresa pública e o que esperamos é que atue imediatamente”.

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