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ACT reconhece que Lidl condicionou vacinação dos trabalhadores

O CESP diz que ficou provada a “ilegalidade” da atuação da cadeia de supermercados. Em outubro do ano passado, o sindicato acusava a empresa de “penalizar” na retribuição os trabalhadores que se fossem vacinar, o que era considerado uma “punição” a quem se vacinasse.
Carrinhos do Lidl. Fotografia da CGTP.
Carrinhos do Lidl. Fotografia da CGTP.

Através de um comunicado divulgado esta semana, o CESP, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, informou que “foi provado” pela Autoridade para as Condições de Trabalho que o Lidl “violou as disposições legais na medida em que não promoveu a vacinação gratuita dos trabalhadores e não obedeceu às recomendações da DGS” sobre “proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho”.

O sindicato classifica o sucedido como uma “ilegalidade”, exige que a cadeia de supermercados “pague de imediato as faltas ao trabalho pela toma da vacina da Covid-19” e sublinha que a atuação da empresa “demonstra uma vez mais que os lucros são mais importantes de que a saúde e segurança dos seus trabalhadores e familiares”.

Desde o momento em que a campanha de vacinação contra a Covid-19 foi lançada que a ACT tinha lançado um documento informativo em que esclarecia que “a falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada e não determina perda de retribuição", remetendo para os artigos 249.º n.º 2, alínea d), e 255.º n.º 1 do Código do Trabalho.

Em outubro do ano passado, o CESP informava que tinha recebido denúncias de que havia trabalhadores que estavam a ser “penalizados na sua retribuição por irem tomar a vacina Covid-19”. Então, o sindicato “enviou ofício à empresa a exigir que a ausência seja justificada e remunerada” e queixou da “ausência de resposta”, tendo feito queixa à ACT. Os sindicalistas diziam tratar-se de uma “punição” “a quem pretende tomar a vacina Covid-19”.

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