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ACT confirma situações irregulares e excesso de trabalho de motoristas TVDE

Chamada ao Parlamento pelo Bloco, inspetora-geral da ACT não deu números sobre os casos de violações de regras laborais no setor dos TVDE mas confirma que há uma falta de descanso que “tem um impacto brutal na segurança”. Isabel Pires diz que lei existente “é má e a precariedade espalhou-se à custa dela também.”
Foto de Stock Catalog | Flickr
Foto de Stock Catalog | Flickr

Maria Fernanda Campos, a inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, foi esta terça-feira ao Parlamento falar na situação dos de motoristas de transporte de passageiros das plataformas digitais mas não deu dados concretos sobre a sua ação no setor.

Em vez disso, deu números gerais como que esta entidade detetou, o ano passado, 275 casos irrgulares no geral da sua atividade e que este ano já encontrou mais 37.

A inspetora-geral esclareceu que as situações de 137 trabalhadores em 2020, e de 20 em 2021, foram regularizadas “convertendo os seus contratos de prestações de serviços em contratos de trabalho”. Para além disso, foram “realizadas 95 participações ao Ministério Público e levantados 99 autos de contra-ordenação”.

Apesar de Maria Fernanda Campos não ter dado números. Fez um balanço da situação que se vive nos TVDE, considerando que o trabalho dissimulado tem impacto negativo quer nas condições de trabalho, quer no exercício dos direitos dos trabalhadores. Em causa fica a “insegurança do seu enquadramento, com possíveis efeitos físicos e psicossociais” e a “falta de proteção social em caso de doença ou acidente de trabalho”.

Por estarem nestas condições, os motoristas “terão maior exposição e vulnerabilidade a situações de exploração, precariedade e às condições impostas pelas plataformas digitais de aquisição de bens e serviços, condições que se agravam por força da denominada tarifa dinâmica”. Esta, inclusive, “poderá pôr em causa o mínimo de existência” que deviam receber.

Para além da precariedade e dos baixos salários, a situação é também de abuso nos horários de trabalho. A inspetora-geral diz que por estarem “convictos da sua independência no trabalho” estes trabalhadores “tentam potenciar ao máximo as capacidades físicas e mentais ao serviço da prestação de atividade para potenciar os seus ganhos”. Foram identificadas, portanto, situações em que são ultrapassados “os limites de trabalho” que por sua vez tem “impacto nas condições de segurança e saúde no trabalho” e com “impacto brutal na segurança”. Apesar disso, esclarece também “são muitíssimo residuais queixas ou pedidos de intervenção”.

Na mesma comissão foi ouvido o dirigente sindical da Fectrans, José Manuel Oliveira, que diz não ter conhecimento de intervenções da ACT e “o que nos parece é que não há fiscalização”. O sindicalista diz que os contratos "nem são formalizados", que há falsas prestações de serviços e que há "castigos" no exercício da profissão, isto é, impedimento de acesso à atividade “porque não atingiu um conjunto de critérios que só eles é que conhecem".

Esta audição foi pedida pelo Bloco. Na sessão, a deputada Isabel Pires indicou que há cerca de 30 mil licenças de operação TVDE, não se conseguindo saber se este número corresponde a vínculos de trabalho.

A deputada considerou que se ficou com “um cenário mais claro sobre a precariedade que grassa no setor: vínculos laborais desadequados, inspeções para regularização dos mesmo, dificuldades na fiscalização dos tempos de trabalho”.

Para Isabel Pires, “a Lei 45/2018 é má e a precariedade espalhou-se à custa dela também. Teremos mais audições que nos vão permitir perceber o que é preciso mudar”.


Notícia corrigida às 15.32 de 12 de maio com a informação de que os casos detetados são referentes a toda a atividade da ACT e não especificamente sobre motoristas TVDE como tinha sido noticiado pela imprensa nacional.

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