Está aqui

ACT abusa do trabalho de desempregados, acusa Provedor de Justiça

Segundo a Provedoria de Justiça, na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) existem 45 pessoas em contratos emprego-inserção (CEI e CEI+), os contratos que são autêntico trabalho escravo que o governo PSD/CDS-PP fomenta. O Provedor considera que os CEI são uma “nova forma de precariedade laboral”. O Bloco de Esquerda propõe o fim dos contratos CEI e CEI+.
Provedor de Justiça considera que os CEI são uma “nova forma de precariedade laboral”. O Bloco de Esquerda propõe o fim dos contratos CEI e CEI+ - Foto de Paulete Matos

O Provedor de Justiça, Faria Costa, deu razão à queixa apresentada pela CGTP do abuso dos contratos emprego-inserção (CEI e CEI+) na Administração Pública e também em entidades privadas sem fins lucrativos.

No documento do Provedor, divulgado na passada sexta-feira, são denunciados os abusos “flagrantes” na administração pública e assinala-se esta “nova forma de precariedade laboral”.

Os CEI e CEI+ são fomentados pelo ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e aplicados através do IEFP, obrigando pessoas desempregadas a trabalhar sem salário nem contrato, recebendo apenas 84 euros por mês mais subsídios de transporte e de alimentação.

O Provedor considera que “é criada uma situação de trabalho sem garantias e sem direitos” e sublinha que “na verdade, estes [trabalhadores CEI e CEI+] desempenham atividades laborais sem que seja reconhecido o estatuto de trabalhador”.

A TSF destaca, nesta quinta-feira, o caso da ACT onde existem 45 pessoas com CEI e CEI+. O Provedor denuncia que na ACT estes trabalhadores têm atividades “caracterizadoras” de “postos de trabalho” e “essenciais às atribuições” desta entidade pública que “tem por missão” fiscalizar e promover “a melhoria das condições de trabalho”.

O Provedor denuncia que os CEI e CEI+ se multiplicam em centros de saúde, juntas de freguesia e na segurança social. Na sede da segurança social, em Lisboa, existem 38 trabalhadores nesta situação.

O Bloco de Esquerda propôs o fim dos CEI e CEI+ no debate do Orçamento do Estado para 2015 e propôs também a realização de uma auditoria por parte do Tribunal de Contas ao uso e abuso deste tipo de contratos por parte do Governo.

João Semedo afirmou que a explicação para o “mistério” dos números do emprego que o Governo apresenta periodicamente está na “criação de milhares e milhares de falsos empregos, a existência de desempregados com uma ocupação, financiados pelo Estado, colocados em empresas, nas autarquias, na Administração Central e nas Instituições Particulares de Solidariedade Social sem quaisquer encargos para quem usufrui do seu trabalho e que não se traduz no futuro na criação de postos de trabalho”.

A deputada Mariana Aiveca acusou o Governo PSD/CDS-PP de querer substituir os trabalhadores da Segurança Social por “trabalhadores mais baratos e sem direitos” recorrendo a Contratos Emprego-Inserção, que representam “verdadeiro trabalho escravo”.

Artigos relacionados: 

Termos relacionados Sociedade
(...)