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Açores: Bloco denuncia incumprimento da lei nos apoios públicos a empresas

A legislação obriga as empresas com apoios públicos a celebrarem contratos sem termo, o que não foi cumprido em 2019 e 2020, denuncia António Lima.
É factual que a lei não está a ser cumprida, porque o Governo não está a publicar os dados referentes à fiscalização relativa à criação de postos de trabalho efetivos. Foto via acores.bloco.org
É factual que a lei não está a ser cumprida, porque o Governo não está a publicar os dados referentes à fiscalização relativa à criação de postos de trabalho efetivos. Foto via acores.bloco.org

O coordenador do Bloco de Esquerda Açores, António Lima, denunciou o facto de os governos regionais socialista e social-democrata não terem cumprido, em 2019 e 2020, a legislação que obriga as empresas com apoios públicos a celebrar contratos sem termo.

“Mais de dois anos depois da aprovação da alteração à lei, bem como da sua entrada em vigor a 16 de fevereiro de 2019, constata-se no relatório anual que o Governo Regional está obrigado a divulgar até 31 de março de cada ano, que durante os anos de 2019 e 2020 a lei não foi aplicada”, disse.

Em dezembro de 2018, o Bloco/Açores fez aprovar na Assembleia Legislativa Regional uma alteração ao programa Competir +, que entrou em vigor em fevereiro de 2019.

Com a nova legislação, as empresas apoiadas passaram a ficar obrigadas a celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado - os chamados contratos efetivos – com, pelo menos, 50% dos seus trabalhadores, sendo esse valor reduzido para 35% no caso das micro e pequenas empresas.

Além disso, aumentou a fiscalização, através da publicação de dados de acompanhamento no relatório anual do “Competir+” e a comissão de acompanhamento passou a integrar as duas centrais sindicais: UGT e CGTP.

“Este é o segundo ano consecutivo em que esta medida não é cumprida: primeiro pelo governo do PS e agora pelo governo do PSD/CDS/PPM”, assinalou António Lima.

“Se as alterações introduzidas na última alteração ao Competir+” – nomeadamente a obrigação de criar um número mínimo de postos de trabalho com contrato efetivo consoante a dimensão da empresa – “não estiverem refletidas nos contratos” significa que está a haver “uma aplicação irregular e ilegal de dinheiros públicos”.

É factual que a lei não está a ser cumprida, porque o Governo não está a publicar os dados referentes à fiscalização relativa à criação de postos de trabalho efetivos, e isso levanta suspeitas sobre se o Governo está ou não a fiscalizar as empresas relativamente ao cumprimento desta medida de combate à precariedade.

“Se a parte mais simples, que é colocar alguns dados num relatório, não está a ser cumprida, a grande suspeita que se levanta é que a parte mais difícil, que é introduzir em cada contrato as normas da lei e fiscalizar sua a aplicação, também não deverá estar a ser cumprida”, disse António Lima.

O líder parlamentar do Bloco considera que “é uma enorme hipocrisia política quando ouvimos este governo, pela voz do secretário regional do Emprego, a falar de combate à precariedade quando não cumpre o que a lei já prevê”.

Recorde-se que, em julho passado, o Bloco de Esquerda levou ao parlamento regional um projeto de resolução a exigir que o Governo de então cumprisse a lei. PSD e PPM votaram a favor e o CDS absteve-se. “Hoje, com a troca de cadeiras, é o Governo do PSD/CDS/PPM que faz exatamente o mesmo que fazia o anterior Governo”, disse António Lima.

Para perceber se outros aspetos das alterações ao “Competir+” introduzidas pelo Bloco de Esquerda estão a ser cumpridas, ou não, António Lima anunciou que o grupo parlamentar vai requerer as atas das reuniões da comissão de acompanhamento deste programa de incentivos, assim como os contratos celebrados entre o governo e as empresas beneficiárias destes subsídios públicos.

O Bloco de Esquerda defende que os apoios públicos às empresas têm que corresponder a postos de trabalho com direitos e com respeito pelos trabalhadores, porque usar “dinheiro público para criar apenas emprego precário parece-nos dinheiro deitado ao lixo”, concluiu o deputado do Bloco.

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