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Abuso fiscal das multinacionais custa 425 mil milhões de euros por ano

O montante chegaria para vacinar toda a população mundial pelo menos três vezes, aponta o relatório da Tax Justice Network agora divulgado, com particular atenção aos monopólios que mais lucraram com a pandemia.
Foto Patrick Cannon - www.patrickcannon.net

O abuso fiscal, a corrida às offshores – não tanto para as ilhas tropicais que popularizam o termo, mas às respetivas contas protegidas pelas quais são famosas – não é uma prática recente. O sistema financeiro “sombra”, em construção e aprofundamento há várias décadas, existe e é amplamente promovido como estando dentro dos limites da legalidade e dos contornos da lei. Na sua maioria, é beneficiado pela ausência total de legislação, criando alegadas oportunidades técnicas para a evasão fiscal. Mas se durante outras tantas décadas, só as franjas políticas e económicas o debatiam, a conjuntura atual não permite que se feche os olhos aos milhões que todos os dias, escorregam do sistema financeiro para os confins dos paraísos fiscais. Um relatório publicado esta terça-feira, elaborado por uma aliança entre a Tax Justice Network, a Public Services International e a Global Alliance for Tax Justice e apoiado pela ONU, estima uma perda fiscal anual em todo o mundo de 483 mil milhões de dólares americanos (427 mil milhões de euros), provenientes de abusos fiscais transacionais por empresas multinacionais e ocultação de ativos e fluxos de renda em paraísos offshores.  No caso português, o relatório estima uma perda anual de cerca de mil milhões de dólares (880 milhões de euros) para os cofres públicos.

O relatório, que analisa o estado atual da justiça fiscal por todo o mundo, aponta para as três principais vias atuais de abuso fiscal: a evasão fiscal corporativa por parte de empresas multinacionais, o uso privado de offshores para encobrimento de todo o tipo de ativos financeiros, e o abuso de poder sobre o processo de vacinação em todo o mundo e as desigualdades crescentes que se têm vindo a proliferar desde o desencadeamento da pandemia da covid-19, promovidas pelos grandes interesses financeiros e em particular, os da indústria farmacêutica.

 
O abuso fiscal corporativo internacional é apontado como “uma questão económica de primeira ordem”, que priva Estados de direito de aplicarem os respetivos sistemas fiscais e o princípio tão essencial da progressividade.  Com os grupos multinacionais a representarem cerca de um terço da produção económica global, a ganância – mais tipicamente denominada de apetite acrescido ao risco – e o vasto poder económico que detêm permite a fácil transferência de avultados lucros para jurisdições cujo paradigma fiscal seja mais apelativo, até inexistente. O relatório aponta para a transferência de cerca de 1,19 biliões de dólares americanos a cada ano para paraísos fiscais, estimando-se a perda de receita anual de 312 mil milhões de dólares em receita fiscal. A apoiar esta “corrida ao fundo do poço”, alguns governos reduzem ainda as taxas de impostos corporativos, numa tentativa de reter as empresas e reduzir a sua evasão fiscal. Investigadores do Fundo Internacional Europeu estimam que estas perdas indiretas são pelo menos três vezes maiores do que as perdas diretas atribuídas ao encobrimento de riqueza. Já o abuso fiscal por via de encobrimento de identidades e ativos de não residentes nas chamadas offshores, permitindo a ocultação da riqueza ao Estado de igual modo, é estimado em 221 mil milhões de dólares anuais, perdidos em impostos corporativos não cobrados.

Holanda, Luxemburgo, Suíça e Reino Unido são destino de metade da evasão fiscal

Ao contrário do que a maioria das pessoas julga, a evasão offshore é feita maioritariamente por países europeus e afastados de praias tropicais: Holanda, Luxemburgo, Suíça e Reino Unido, quatro membros da OCDE que em conjunto detêm mais de metade da quota deste mercado fiscal. No total, os países membros da OCDE respondem por mais de nove em cada dez dólares perdidos em evasão fiscal offshore. O constante bloqueio das várias autoridades nacionais e governos a aberturas no sigilo bancário é apontado como o grande facilitador desta prática, e em última instância conivente com as oportunidades que advêm da anonimidade de paraíso fiscal. Neste caso, o sigilo bancário não só permite que indivíduos fujam das suas responsabilidades fiscais, como tem potenciado inúmeros casos de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e atividades criminosas, desde cartéis a tráfico humano.

Se estes dois principais motores de abuso fiscal nos podem soar familiares, entre as entidades que escondem lucros na Polónia ou grandes banqueiros que vêm destacados nos casos Panamá ou Pandora, o terceiro e último canal identificado pelo relatório, no qual o sistema financeiro priva mais uma vez as sociedades do bem-comum, é o resultado de um processo complexo e mais antigo, no qual o próprio sistema foi acumulando poderes assimétricos e avassaladores sobre a economia.

O processo, descrito como a financeirização da economia, levou à transformação de todos os seus setores, desde a indústria aos serviços, em grupos pertencentes ou altamente dependentes dos gigantes do sistema financeiro, mas também das famílias, em entidades cujo desenvolvimento e bem-estar passou a depender diretamente de uma ou mais instituições financeiras. Da habitação à saúde, a dependência e interligação do seu acesso ao setor financeiro nas últimas décadas trouxe consequências visíveis para o nosso quotidiano. Entre elas, o impacto devastadoramente desigual da pandemia sobre a vida e bem-estar social, conduzido pelos interesses financeiros da indústria farmacêutica, pelas regras de patenteamento da Organização Mundial do Comércio – e apoiadas por Bruxelas, que não obstante ponderou juntar-se em maio de 2021, pouco após a decisão dos Estados Unidos, na renúncia aos direitos de propriedade intelectual sobre as vacinas da covid-19. Estes comunicados por parte dos EUA e da União Europeia perturbaram o então inabalável crescimento de lucros da indústria farmacêutica, que reportou perdas globais de cerca de 30 mil milhões de euros em capitalizações bolsistas, as quais incluíam as rivais Pfizer e Moderna. Enquanto isso, a distribuição de vacinas tem sido altamente desigual, particularmente entre os hemisférios, com o Norte ainda imperial a liderar na produção, distribuição e ainda obtenção de lucro com a venda das vacinas, e o mesmo Sul, onde as regras de patenteamento abusivas e os preços de compra às grandes multinacionais farmacêuticas têm excedido a capacidade de financiamento dos países de baixo rendimento, resultando num nível inevitavelmente baixo de vacinação e numa taxa trágica de mortalidade. Conta-nos a história que a tragédia será sentida com maior intensidade entre mulheres, crianças e idosos mais pobres, e confirma-se isso mesmo no estudo da presente realidade, com o género feminino a representar 70% da força de trabalho no principal combate à pandemia e a apresentar taxas de pobreza desproporcionalmente altas face ao masculino.

Se as estatísticas e os números não levantam a atenção dos leitores, o relatório refere ainda que, mesmo com os preços abusivos das vacinas, o montante relativo às evasões fiscais por multinacionais chegaria para vacinar toda a população mundial pelo menos três vezes. É o equivalente a dizer que a cada segundo, os mais ricos privam os países de impostos suficientes para vacinar completamente um milhar de pessoas. Os promotores da Aliança para a justiça fiscal propõem ainda que os países taxem as grandes empresas que se viram sem concorrência e beneficiaram de um poder de monopólio acrescido durante a pandemia e que aumentem a progressividade dos seus sistemas fiscais para que as classes mais altas da sociedade contribuíam justamente para as receitas de financiamento de serviços públicos e para a redistribuição dos rendimentos com vista ao combate das desigualdades. Em jeito de conclusão, a aliança propõe ainda que seja realizada uma Convenção da ONU sobre Tributação, estabelecendo uma alternativa às regras tributárias da OCDE – que à data têm promovido o desmantelamento dos direitos humanos por parte das grandes elites. A ser realizado, poderá representar um primeiro passo para quebrar a forte teia de interesses financeiros que até então tem construído o presente sistema económico, financeiro e social.

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