Uma trapalhada kafkiana no IEFP

Em dezembro, o IEFP despediu 214 pessoas. Desde então, recusou-se a pagar a indemnização, alterou o contrato, decidiu que as tinha despedido dias antes do tempo e por isso as pessoas correm o risco de ficar com o subsídio de desemprego cortado.

Desde que tomou posse o governo CDS/PSD tem vindo a empreender uma possante marcha contra os direitos de quem trabalha. Um exemplo significativo desta política de má-fé e roubo despudorado de direitos encontra-se consubstanciada nos sucessivos comportamentos que o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) tem vindo a implementar junto das 214 pessoas que despediu em dezembro.

Estas pessoas foram contratadas (na sua esmagadora maioria) no dia 29 de dezembro de 2008, com um contrato a termo incerto por um período máximo de três anos. Ou seja, o IEFP poderia despedi-las quando entendesse até ao dia 29 de dezembro de 2011. A esmagadora maioria destas pessoas trabalhava já há anos no IEFP a falsos recibos verdes e este concurso (que muito se deve ao Bloco de Esquerda) permitiu regularizar parcialmente uma situação de profunda injustiça laboral à qual estavam sujeitas.

Em outubro de 2011, foi-lhes comunicado que o contrato a termo resolutivo incerto iria cessar sendo o último dia de trabalho 28 de dezembro.

No entanto, as/os trabalhadoras/es receberam a documentação para se poderem inscrever como desempregadas/os no IEFP, mas não receberam de imediato a compensação por caducidade do contrato de trabalho, como seria de esperar. Após adiamentos sucessivos, a resposta chegou em meados de janeiro: o Governo tinha decidido unilateralmente que os contratos eram a termo certo (!) e que por isso não tinha que pagar compensação por caducidade de contrato (!!).

Várias queixas foram apresentadas ao Provedor de Justiça que concluiu que a argumentação do Governo “não só reduz a uma expressão residual o direito à compensação legalmente consagrado (…) conduzindo a uma total desproteção do trabalhador (como também) ignora o fim subjacente à consagração daquela norma e subverte a intenção do legislador ao deixar sem tutela situações que este quis acautelar."

Entretanto, não contente com tanta trapalhada, o Governo decidiu em março revogar parte da notificação de outubro de 2011, comunicando aos trabalhadoras/es que as/os tinha despedido antes do tempo. Isto porque o Governo decidiu em janeiro que os contratos eram a termo certo e nessas circunstâncias, supostamente as/os trabalhadoras/es só poderiam ser despedidas/os 3 anos após a assinatura do contrato e não em 28 de dezembro de 2012.

Esta bizarra decisão fez com quem, em 20 de abril de 2012, estas pessoas recebessem o pagamento referente aos dias que supostamente deveriam ter trabalhado até perfazer os três anos. Mas estas pessoas não trabalharam esses dias! Aliás, no dia 29 de dezembro a esmagadora maioria foi ao IEFP, o mesmo local onde trabalhava no dia anterior, inscrever-se como desempregada.

Todavia, estas pessoas correm agora o risco de terem o subsídio de desemprego cortado uma vez que entrará nos serviços da Segurança Social a indicação de que trabalharam em dias em que estavam já a receber o subsídio de desemprego. E terão que conseguir explicar esta trapalhada kafkiana à Segurança Social o que, como se compreende, não é fácil!

Esta situação é elucidativa da política deste Governo: por um lado, demonstra o desprezo pelos serviços públicos de apoio às/aos desempregadas/os, esvaziando-os de técnicos quando o desemprego atinge máximos históricos acima dos 15% e reduzindo cada vez mais as suas funções à fiscalização de pessoas.

Por outro lado, demonstra uma faceta muito perversa deste Governo que é o consciente e deliberado ataque aos direitos de quem trabalha: o Governo sabe que tem que pagar indemnizações a estas 214 pessoas mas opta conscientemente por desrespeitar a lei obrigando as/os trabalhadoras/es a irem para tribunal para poderem receber a compensação a que têm direito.

O que dizer quando o próprio Estado, através deste Governo, empreende estas ações pútridas junto das/os suas/seus trabalhadoras/es? No mínimo, é kafkiano…