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Precários do Estado: nova fase para corrigir os erros do processo
Está em curso desde meados do ano um programa de regularização dos precários do Estado. O objetivo é integrar nos quadros todas as pessoas que na administração pública, central e local, que trabalham através de vínculos irregulares. É um momento histórico de reposição da legalidade e da justiça.
O Governo anunciou na passada quinta-feira que iria abrir uma nova fase de entrega de requerimentos para o programa de regularização dos vínculos dos precários do Estado (PREVPAP). É uma boa notícia, mas é também o reconhecimento de vários erros.
É uma boa notícia porque vai permitir a muitos precários do Estado, que não entregaram os requerimentos até 30 de junho, regularizarem a sua situação. Aliás, ninguém compreenderia se no final do processo subsistissem vínculos precários e ilegais no Estado.
É o reconhecimento de vários erros por parte do Estado porque desde a primeira hora que o Governo não se empenhou em conduzir o processo como deveria.
Em primeiro lugar, o Governo nunca se empenhou suficientemente na divulgação do PREVPAP, não foi feita uma campanha para que as pessoas soubessem que o programa estava aberto e nem sequer foi enviado um email aos trabalhadores com informação sobre o processo.
Depois, o Governo deu o dito por não dito inúmeras vezes, contribuindo para adicionar desconfiança a um processo que deveria ter sido realizado com toda a transparência e tranquilidade. Os trabalhadores de falso outsourcing, os estagiários e vários outros grupos nunca tiveram uma resposta clara sobre se estavam ou não abrangidos. Houve dúvidas se só poderiam entrar pessoas a tempo completo, que entretanto foram esclarecidas: mesmo os part-time são abrangidos. Muitas vezes os trabalhadores precários não sentiram ter garantias de proteção contra o despedimento enquanto decorria o processo.
O Governo não deu instruções aos dirigentes para sinalizarem os precários do Estado que pudessem estar em condições de regularização e que não tivessem entregue o requerimento. Foi uma má decisão, ao arrepio da lei.
Até aqui, o processo do PREVPAP foi gerido com erros, o que gerou desconfiança aos trabalhadores do Estado que estavam em situação de precariedade e, por isso, é muito importante este novo momento de requerimentos, que tinha já sido exigido pelos movimentos de trabalhadores precários e que é, na verdade, a admissão dos erros por parte do Governo.
Mas se o Governo está de facto empenhado em tratar com convicção o PREVPAP, deve ter atenção a alguns problemas que se verificam já para além da fase de requerimentos.
As Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), que avaliam os requerimentos apresentados pelos precários do Estado, não têm estado a trabalhar em sintonia. Muitas estão a fazer interpretações próprias da portaria inicial indo contra o que está estabelecido na lei aprovada em outubro na Assembleia da República. Assim, há relatos de vários requerimentos que foram recusados por algumas CAB e que deviam ter sido aceites de acordo com a lei já aprovada. O Governo poderia ter dado instruções mais claras às CAB para que estas situações não acontecessem.
Os trabalhadores precários das autarquias locais continuam sem qualquer informação e sem saberem como vai decorrer o processo, apesar do que está expresso na portaria e na lei já aprovada. É necessário dar tranquilidade a este grupo de profissionais que, porque realiza a sua atividade por todo o país, está mais disperso e desprotegido.
Finalmente, apesar do comunicado de abertura de nova fase de requerimentos, o site oficial do PREVPAP onde os precários do Estado devem entregar os requerimentos não foi alterado, mantém-se com a informação anterior. De novo, o Governo parece querer manter este processo como um segredo.
O programa de requalificação de precários do Estado é uma medida histórica de reposição da legalidade nos vínculos dos trabalhadores da função pública. São dezenas de milhares de pessoas que estão em situação irregular e, apesar dos erros, a maioria dos precários do Estado teve a coragem de entregar os requerimentos demonstrando a importância deste processo. A reabertura da fase de requerimentos de 6 a 17 de novembro é indispensável para que o PREVPAP decorra com normalidade.
A exigência de um procedimento tranquilo, transparente, que dê confiança aos trabalhadores precários do Estado e que lhes garanta segurança é o caminho para que este momento histórico tenha êxito.
Artigo publicado em Jornal Económico a 6 de novembro de 2017
Comentários
Boa tarde;
Boa tarde;
Exmo Senhor.
Tenho um filho a trabalhar numa escola EB 2 3, com este que está em curso já faz 8 anos, nos primeiros 3 anos foi feito um contrato a termo certo (concurso publicado no DR) com a Câmara Municipal de Cinfães, em que esteve ligado pelo período de 3 anos, a partir dai continuou no mesmo serviço mas a trabalhar: - 1º - contrato 9 meses (período lectivo de aulas), numa empresa de trabalho temporário, 2º - dois contratos - 1 contrato de 3 meses com uma empresa de trabalho temporário e outro de 6 meses com uma IPSS (perfazendo os 9 meses período lectivo de aulas); 3º - a recibos verdes para duas empresas (perfazendo os 9 meses período lectivo de aulas), - 4º - este ano contrato de 9 meses (período lectivo de aulas), numa empresa de trabalho temporário, trabalho pago à hora 6 horas por dia a 3 euros e poucos centimos, só se tem mantido a trabalhar porque eu o tenho incentivado a isso para ver se ele arranja um trabalho efectivo, porque tem uma incapacidade de 67% mas que não o impede de trabalhar, só não pode fazer serviços muito pesados, porque tem as duas mãos e pés tipo pinças, ele anda desmoralizado porque é um homem com 29 anos e não ganha para aquilo que gasta. Tem sido avaliado desde que está a trabalhar pelo Director da escola com nota positiva (SIADAP). Para saber em que situação se encontrava e com aquilo que poderia contar, foi perguntar ao presidente da Câmara como devia proceder, se devia fazer o requerimento ou se tinha que esperar para quando a legislação saísse para os Municípios. Tendo o mesmo respondido que ele não era considerado Funcionário Público uma vez que estava a prestar serviço para uma empresa, mesmo que estivesse a trabalhar na Escola EB 2 3.
Todos os contratos que o meu filho tem consta que o serviço a prestar vai ser exercido para o Município de Cinfães, todas os ordens de serviços, horários, são dadas pelo Director ou Sub- Director da escola, se ele faltar tem que comunicar primeiro à escola e só depois à`empresa, a minha pergunta é será que com tudo o exposto ele não tem direito a entrar nesta fase ou vai ter que esperar por outra que se calhar nunca mais vai chegar. O meu filho tem uma incapacidade num atestado multiusos de 67%, mas faz todo o serviço tem o curso de informática, só não tem o 12º completo falta a matemática, mas tem carta de condução, isto é só para dizer que a incapacidade não o prejudica em nada.
Desde já agradeço a atenção dispensada a este assunto, e solicitava que me desse uma resposta a tempo caso seja o caso de fazer o requerimento.
Cá estaremos todos para ver
Cá estaremos todos para ver os resultados desta nova portaria e das interpretações das CAB da portaria 150/2017 contrárias ao que a Lei aprovada prevê... Cá estaremos para ver como serão "corrigidos" todos os erros e injustiças já denunciadas
Boa tarde,
Boa tarde,
A Proposta de lei foi aprovada em Assembleia, contudo não sai em DR, logo ainda não está a ser "assumida".
Um exemplo disso é que o meu contrato termina quarta feira e segunda essa proposta de lei eu estaria poderia prolongar o meu contrato até á regularização final.
Afinal em que ficamos .
Eu no desemprego ....e o resto igual
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