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Pizarro e o insano desejo de incumprir a lei

O desejo do vereador do Porto em manter a anterior lei de Assunção Cristas foi tanto que acabou a transpor a nova lei para o regulamento municipal, mas incumprindo-a.

Manuel Pizarro (PS) é vereador da Habitação e Ação Social da Câmara Municipal do Porto, em aliança com Rui Moreira, o presidente eleito com o apoio do CDS-PP. Juntando habitação e ação social, Manuel Pizarro tinha uma missão importante, desde Agosto do ano passado, que era adaptar o regulamento municipal da habitação social à nova lei do arrendamento apoiado (Lei 32/2016).

As alterações introduzidas à anterior lei introduziram rendas mais justas e direitos aos inquilinos. Com os votos do Bloco, PCP e PS, as rendas passam a ser calculadas com base no rendimento líquido do agregado familiar (e não do rendimento bruto como até agora). A generalidade das rendas baixará e, caso a aplicação da nova fórmula leve a um aumento nalguma situação não prevista, a lei tem uma espécie de cláusula travão que impede esse aumento. Os regulamentos municipais estão obrigados a cumprir estas normas.

São retirados da anterior lei todos os abusos que o governo PSD/CDS-PP impôs aos inquilinos dos bairros sociais e todos os atos que estigmatizavam a falta de recursos e a pobreza, desde o despejo compulsivo por via administrativa sem direito a contraditório, à mobilidade forçada por alteração nos rendimentos, com o objetivo de criar guetos sociais, até à ausência da obrigatoriedade de um simples contrato de arrendamento.

Foram introduzidos benefícios no cálculo das rendas para famílias monoparentais e para inquilinos com mais de 65 anos. A taxa de esforço máxima dos agregados familiares passa de 25% para 23%. O conceito de dependente alarga-se mesmo a quem não está a estudar e as pessoas com deficiência passam a ter direito a uma habitação que melhor se adapte às suas condições.

Pois Manuel Pizarro, que durante o debate na especialidade no Parlamento fez chegar pressões para que a lei não fosse aprovada, virou tudo do avesso e chegou à estranha conclusão que, por força da aplicação da nova lei, afinal as rendas sociais no Porto teriam de aumentar, em média, 10,67 euros para 5.716 famílias!

O desejo do vereador do Porto em manter a anterior lei de Assunção Cristas foi tanto que acabou a transpor a nova lei para o regulamento municipal, mas incumprindo-a. Claro que é um desejo insano, porque as rendas não podem aumentar em qualquer caso, antes pelo contrário, tenderão a diminuir, e a dignidade dos moradores como inquilinos dos bairros sociais será recuperada na lei.

A Câmara Municipal do Porto tem de proceder ao exercício que muitas outras Câmaras já realizaram ou estão a realizar: adaptar o respetivo regulamento municipal dos bairros sociais às novas condições mais favoráveis da lei atual do arrendamento apoiado, apesar do vereador Pizarro.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.

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