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As malabarices do orçamento

Defende o Governo Regional (GR) que os/as Açorianos/as têm um rendimento anual que é superior ao que teriam, nas mesmas condições, se vivessem no continente ou na Madeira. Ora, o GR só fala meia verdade!

O Governo Regional (GR) apresentou o Plano e Orçamento para 2017 e o Plano a Médio Prazo 2017/2020.

Fê-lo sob a égide do estrondoso anúncio de que a primeira prioridade destes diplomas é assegurar que o rendimento disponível das famílias açorianas continue a ser mais elevado do que a média nacional.

Defende o GR que os/as Açorianos/as têm um rendimento anual que é, em 250 milhões de euros, superior ao que teriam, nas mesmas condições, se vivessem no continente ou na Madeira, seja por via do diferencial fiscal da Região, seja por via dos complementos de rendimento, comparativamente ao resto do País.

Ora, o GR só fala meia verdade!

Esquece-se de acrescentar que estes "benefícios" visam minimizar os óbvios e pesados custos da insularidade. Se o GR tivesse uma atitude séria, trataria de fazer as contas aos referidos custos, nomeadamente, à taxa de inflação da nossa Região (1 a 1,5% superior ao continente), ao montante do salário médio nos Açores (cerca de 100 euros abaixo do continente) e aos custos da mobilidade, entre outros.

Feitas as contas, onde é que já vão os 250 milhões de euros que os/as Açorianos/as têm a mais! Facilmente chegamos à conclusão de que o GR não só não "dá" coisa nenhuma, como está em dívida para com todos/as.

Pressionado pela política de combate à precariedade, no setor público, iniciada pelo Governo da República, o GR apresenta, neste Orçamento, o mesmo desígnio.

Fá-lo de forma curta e como se de uma benesse real se tratasse!

Neste processo, afasta a possibilidade de contraditório e não ouve os sindicatos - nem antes, nem durante, nem após as decisões que forem tomadas. Na República, os sindicatos têm direito a acompanhar todos os processos de integração, bem como a formar comissões conjuntas para os garantir e fiscalizar. A diferença é, portanto, significativa.

Por isso, é mais do que justa a existência de uma comissão paritária (com representantes do GR e dos sindicatos) que analise e dê resposta à legítima capacidade de recurso dos/as trabalhadores/as, eventualmente, lesados.

Este frenesim de integração só abrange os/as trabalhadores/as do regime geral, pelo que os regimes especiais - como a Educação ou a Saúde - não são contemplados. Ou seja, os cerca de 600 docentes precários que a Região usa, ano após ano, para responder a necessidades permanentes do sistema educativo, mais os/as enfermeiros/as que estão a desempenhar funções, ao abrigo do Estagiar L, assim continuarão, ignora-se até quando.

Por isso, é mais do que justo, seja integrar os/as referidos/as docentes, seja proibir o recurso a enfermeiros/as, no âmbito do Estagiar L, sujeitando-os a uma exploração inadmissível e a uma inconstitucionalidade gritante.

E as juras de combate feroz à precariedade não se estendem aos/às trabalhadores/as do sector privado, onde os falsos recibos verdes e os contratos à hora proliferam. Havendo, como há, um reforço dos apoios às empresas da região - apoios que o Bloco de Esquerda, nas suas linhas gerais, não contesta -, esperar-se-ia a exigência de contrapartidas que não mantivessem e fomentassem a pobreza de quem trabalha.

Por isso, é mais do que justo que as empresas apoiadas por dinheiros públicos, reforcem a sua responsabilidade social, garantindo que 75% da sua força laboral corresponda a contratos sem termo.

Defenderemos estas (entre muitas outras) propostas, com espírito aberto e dialogante, porque tudo vale a pena, se a vontade do PS não for pequena!

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Deputada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, desde Outubro de 2008.

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