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A lei da selva na PT

Exige-se que o governo faça cumprir a lei e rejeite os despedimentos selvagens na PT. A Altice não está acima da lei e não pode tratar os trabalhadores como lixo.

Assistimos a um corrupio de privatizações nas últimas décadas. Setores estratégicos, funções essenciais, monopólios naturais... muito pouco ficou a salvo desta rapina. A cada privatização era aclamado o exemplo da gestão privada, a introdução de inovação, a garantia da manutenção dos centros de decisão em Portugal e um serviço à economia e às pessoas redobrado. Uma gigante mentira como vemos atualmente.

Uma das grandes empresas privatizadas foi a Portugal Telecom (PT). A gigante das telecomunicações mudou de mãos no turno de António Guterres, para gáudio dos privados e garantia de rendimentos chorudos. O que se seguiu é digno de um filme de terror. Nas décadas posteriores assistimos ao desmantelar da empresa, espartilhada entre interesses de acionistas e o crime de gestores.

Ainda se lembra de Zeinal Bava, o supergestor que se engasgou em direto na comissão de inquérito do BES? Foi um dos autores da gestão danosa na PT: quando ele entrou para a gestão, a empresa estava avaliada em 12 800 milhões de euros; quando ele saiu da PT a empresa valia menos de 1500 milhões de euros. E enquanto se cometiam os crimes na PT os acionistas calavam-se, rendidos ao jackpot de dividendos distribuídos, de 9500 milhões só desde 2006. Outros acionistas eram intervenientes na gestão danosa: as vendas de ativos foram feitas para garantir a liquidez de acionistas contra o interesse da própria empresa.

O engodo da manutenção dos centros de decisão no país é agora inequívoco. Os acionistas nacionais da PT foram engolidos pela sofreguidão do lucro fácil e consequente descapitalização da empresa. Agora, manda apenas a Altice, um fundo abutre que faz negócios especulativos com empresas de telecomunicações em dificuldades. Pelo meio, desapareceu a Golden Share que prometia a participação pública em decisões estratégicas, atropelada pelo desprezo que Passos Coelho e Assunção Cristas tinham do que era público.

A crónica desta empresa conclui-se com a atitude selvagem com que está a tratar os seus trabalhadores e trabalhadoras. Em maio, a PT pediu ao governo para realizar um despedimento coletivo. Pretendiam despedir três mil pessoas, nada menos do que um terço de todos os trabalhadores, e que fosse o Estado a pagar esse despedimento. O governo fechou a porta a essa vontade e a lei impediu a PT de fazer esse despedimento coletivo, que seria um dos maiores da história do país. Mas onde se fechou a porta à administração da PT a criatividade legal da Altice procura agora abrir uma janela.

A gestão da Altice está a criar um cenário de repressão no seio da empresa, num claro assédio moral sobre os seus trabalhadores: colocou trabalhadores sem funções, na expectativa de que isso conduza ao desânimo e ao despedimento voluntário, e criou uma unidade de trabalho temporário para onde enviou cerca de 300 trabalhadores, novamente sem tarefas atribuídas. A intenção é tornar incontornável a figura miserável da "rescisão amigável" para fugir ao desespero que se instala. A amizade nesta proposta é apenas um cínico recurso de linguagem para esconder a violência do assédio moral em causa.

O cúmulo da atuação da PT é a forma retorcida como interpreta o Código do Trabalho para conseguir o despedimento coletivo que havia sido negado. O Código do Trabalho tem um artigo criado para defender os direitos dos trabalhadores quando determinado estabelecimento ou empresa é vendido ou concessionado. Esse artigo da "Transmissão de Empresa ou Estabelecimento" garante que exista a manutenção dos postos de trabalho. Contudo, a PT criou em cima deste artigo da lei um esquema fraudulento.

O esquema é o seguinte: A PT vende determinado departamento a um testa-de-ferro ou a uma empresa sem património; com essa venda e a coberto da lei, são transferidos também os trabalhadores; concretizada a venda, é realizado um despedimento coletivo; com esse despedimento coletivo, e como não há património da empresa, os trabalhadores não recebem qualquer indemnização, ficando apenas com o subsídio de desemprego que é pago pelo Estado.

A gestão desumana que a Altice está a fazer da PT está a ser combatida pelos trabalhadores, que já marcaram uma greve para o próximo dia 21 de julho. Têm também denunciado o assédio moral à Autoridade para as Condições do Trabalho, que já levantou mais de 70 autos de notícia. Merecem toda a nossa solidariedade, mas é necessário mais. Exige-se que o governo faça cumprir a lei e rejeite os despedimentos selvagens na PT. A Altice não está acima da lei e não pode tratar os trabalhadores como lixo.


Artigo publicado no Diário de Notícias, 13/7/2017

Sobre o/a autor(a)

Deputado, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, matemático.

Comentários

Boa tarde
Sempre fui simpatizante do Bloco de Esquerda. Sou engenheiro civil que faz parte dos engenheiros com direitos adquiridos.
Como sabem, irá a votos a semana que vem, um projeto de lei para repor estes direitos como resposta a uma recomendação do Provedor.
Tive conhecimento através de colegas mais bem informados que o Bloco assumiu em reunião no parlamento que o projeto de lei daria resposta ao assunto. No entanto as últimas informações é que o Bloco estará a pensar protelar a aprovação, utilizando subterfúgios no parlamento. Julgava que este tipo de comportamento era dos outros partidos.
Saberei tirar as ilações se tal se comprovar.
Júlio Antunes

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