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Legislação laboral: o trabalho “suplementar” que falta fazer

Num país, como Portugal, em que a duração de trabalho é a das mais altas da União Europeia não se percebe por que é que a Lei não é revertida.

A reversão das alterações ao Código do Trabalho (CT) da autoria do Governo anterior, mormente da legislação publicada de 2011 a 2014, está a ser objecto de debate social e político.

Da posição expressa do Governo (por exemplo, na Assembleia da República, no dia 2 de Fevereiro), infere-se que não irá reverter essas alterações ao Código do Trabalho promovidas pelo Governo anterior, com excepção de quanto a duas matérias, as quais se presume serem o banco de horas individual e no domínio do recurso a contratos de trabalho com vínculos precários.

Entre essas matérias que o Governo admite reverter, não estão, portanto, as alterações respeitantes ao trabalho suplementar, decorrentes do Artº 2º da Lei 23/2012, de 25 de Junho.

Talvez convenha reflectir qual é a importância deste assunto, o que, particularmente quanto a esta matéria, decorre da publicação desta Lei.

- Foi eliminado o direito dos trabalhadores ao descanso compensatório que, para além do acréscimo de remuneração, lhes era devido no caso de trabalho suplementar em dias úteis, em dia de descanso complementar ou em dia feriado. Este descanso compensatório tinha sido instituído em 1984i;

- Foi-lhes reduzido a metade o acréscimo por trabalho suplementar prestado nos dias úteis, no dia de descanso complementar e nos dias feriados.

Isto significa, com rigor, que, com a Lei 23/2012, houve um retrocesso nos direitos dos trabalhadores, consubstanciado na sua redução ou, mesmo, eliminação.

Assim, no acréscimo por trabalho suplementar nos dias úteis, a redução ascendeu a metadeii do valor do acréscimo que já vigorava desde 1984iii, voltando, mesmo tendo em conta vária inerente legislação entretanto publicada e que nisto incidiu (e que se julga dispensável aqui trazer à colação), a valor inferior ao que passou a ser praticado em 1934iv, um recuo de 84 anos, quase um século.

E na eliminação do descanso compensatório, pelo que atrás se referiu quanto à instituição deste, a Lei 23/2012 recuou à situação existente antes de 1984, há 34 anos.

Mas, para além deste retrocesso na redução e eliminação de direitos, em que é que se traduz mais o impacto desregulamentador de direitos sociais desta Lei?

Desde logo, objectivamente, num incentivo patronal ao recurso generalizado ao trabalho suplementar, o qual, só devendo ser utilizado numa situação de excepçãov, de tão apetitosamente barato se tornar, passou por aí muito a ser instrumento gestionário de regra, passou por aí muito, de facto, de suplementar a "normal”.

E não se venha argumentar que há limites legais no recurso ao trabalho suplementarvi.

Isto porque, por um lado, é praticamente impossível o controle público (ACT) sistemático deste domínio.

Depois, porque, com os baixos salários que são praticados, muitos trabalhadores, não só “aceitam” fazer trabalho fora do horário normal como tal lhes “interessa”.

Contudo – outra consequência desta alteração -, a degeneração (i)legal de tal “interesse” dos trabalhadores na realização por regra (e seguramente muito para além dos limites legais) de trabalho suplementar é agravada pelo facto de, tendo passado a ser de montantes tão baixos esses acréscimos, há também “aceitação” dos trabalhadores em que muitas dessas remunerações de trabalho suplementar, ilegalmente, nem sequer declaradas sejam pela entidade empregadora à ACT e à Segurança Social (conjugando-se, assim, o “interesse” do trabalhador em não lhe ser descontada a sua parte de 11% de contribuições e de eventualmente não lhe ser aumentado o IRS, com o “interesse” patronal em não pagar os 23,75% de contribuições sobre essas remunerações para a Segurança Social a que estava obrigado).

Aliás, mesmo que tal não lhes “interesse”, a maior parte dos trabalhadores, ainda que justificação tenha ou consciente esteja de que há ultrapassagem dos limites legais de realização de trabalho suplementar, não “arrisca” recusar-se a prestar trabalho fora do horário normal em virtude da natureza precária da sua relação de trabalho (contrato a termo ou temporário).

Convenha-se que com as dificuldade de regulação que já existem neste domínio (quer pela via do controlo público da ACT como já se referiu, quer pela via de exercitação de direitos por parte dos trabalhadores, como se infere do que precede), a facilitação às entidades empregadoras de recurso a trabalho suplementar que, objectivamente, desta Lei decorreu, só potencia, neste campo, o aumento da desregulação face à Lei.

Para além disso, é já dispensável frisar as repercussões que este objectivo estímulo patronal ao trabalho suplementar "barato" pode ter em matéria de falta de estímulo de emprego (admissão de trabalhadores).

Tal como é dispensável salientar as nefastas repercussões que o recurso ao trabalho suplementar pode ter ao nível pessoal (na saúde física e mental), familiar e social dos trabalhadores, com projeccão na sociedade por vários modos e formas e com diversas consequências.

Enfim, por outro prisma, o que a Lei 23/2012 fez com estas alterações ao regime de trabalho suplementar (dias úteis e feriados) foi, objectivamente, aumentar a duração de trabalho "normal".

Do ponto de vista teórico, porque, se aumentar literalmente a duração do trabalho sem correspondência (de aumento) retributiva é, objectivamente, diminuir a remuneração (aumenta-se a duração de trabalho sem aumentar a retribuição, passando, assim, a retribuição diária a valer menos, porque distribuída por mais horas, como aconteceu com a função pública de 35 para 40 horas, e continua muito por aí a acontecer com muito trabalho suplementar que não é pago), perversamente, diminuir a remuneração sem correspondência (de diminuição) temporal de trabalho é, objectivamente, aumentar a duração "normal" de trabalho (neste caso, pelo menos, de trabalho suplementar).

Do ponto de vista prático, porque – terra a terra – agora, os trabalhadores, para terem a mesma retribuição do trabalho suplementar, têm que trabalhar o dobro.

Ou seja, se já tínhamos a degenerada fórmula de “trabalhar mais para ganhar menos”, agora, (também) com esta Lei, o Governo (o anterior, instituindo-a e este, mantendo-a) contribui para que surja outra fórmula, perversamente simétrica: a de se “ganhar menos para trabalhar mais”.

Num país, como Portugal, em que a duração de trabalho é a das mais altas da União Europeia e numa altura em que na Alemanha se assina um acordo social para reduzir o horário normal de trabalho para 28 horas, não se percebe por que é que esta Lei, pelo menos esta Lei (claro que, neste domínio da duração e organização dos tempos de trabalho, as mudanças que se vêm a verificar na natureza e organização do trabalho e até na sociedade impõem a reflexão de outras medidas), não é revertida.

Parece que, não obstante toda a retórica que enfatiza o “futuro do trabalho” como significando um alívio da sua penosidade, intensificação e duração com base na tecnologia, com vista a uma melhoria das condições de vida das pessoas (em vários planos, humano, familiar, social, cultural, etc., até económico), o que é certo é que, instituindo e mantendo medidas políticas desta natureza, se nega toda essa perspectiva animadora do “futuro do trabalho”.

Em síntese, quanto à legislação do trabalho e concretamente quanto à actual redacção do Código do Trabalho, incluindo no que respeita ao regime de trabalho suplementar (ainda que não só), o Governo (e isto é matéria da sua competência directa), relativamente ao que agora se propõe, talvez tenha que, politicamente (legislativamente), fazer algo mais, algo ... “suplementar”.


Notas

i Decreto-Lei Nº 421/83, de 2 de Dezembro (Artº 9º): descanso compensatório de 25% do número de horas suplementares trabalhadas, o qual poderia ser gozado até 90 dias após o somatório dessas frações de descanso compensatório atingirem o número de horas igual ao período normal de trabalho diário, por exemplo, 8 horas.

ii Artº 268º do CT, na redacção da Lei 23/2012: dias úteis, 25% na primeira hora de trabalho suplementar e 37,5% na segunda hora e seguintes; descanso complementar e feriados, 50%.

iii Decreto-Lei Nº 421/83, de 2 de Dezembro (Artº 7º): dias úteis, 50% na primeira hora de trabalho suplementar e 75% na segunda e seguintes; descanso complementar e feriados, 100%.

iv Decreto-Lei 24402, de 24/8/1934 (Artº 15º): já previa que todo o trabalho suplementar fosse pago com 50% de acréscimo, que, assim, já então, há 84 anos, era superior ao que a Lei 23/2012 prevê para a primeira hora de trabalho suplementar (37,5%).

v Artº 227º do CT

vi Artº 228º do CT: por dia, nos dias úteis, duas horas e, nos feriados, um número de horas igual ao período normal de trabalho; por ano, 150 horas no caso de média ou grande empresa e 175 horas no caso de pequena ou microempresa.

Sobre o/a autor(a)

Inspector do trabalho aposentado. Escreve com a grafia anterior ao “Acordo Ortográfico”
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