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Este tempo exige coragem contra interesses poderosos

Como podemos ter programa de desenvolvimento, inovação, coesão, se a gestão dos setores estratégicos não obedece a qualquer lógica que não a da acumulação acionista?

A política que conta responde pelas pessoas e o acordo para defender o país da destruição da direita faz a diferença. Aumento do salário mínimo nacional, fim da sobretaxa do IRS, fim dos cortes inconstitucionais, tarifa social da energia efetiva, reposição de apoios sociais, aumento das pensões.

E um ano depois do último debate sobre o estado da Nação, a resposta às pessoas provou-se a resposta à economia. Crescimento económico, criação de emprego, um país que recupera confiança.

Mas não esquecemos que há 2 milhões e 600 mil pessoas em situação de pobreza e que as desigualdades minam o país. Caminho feito, mas quase tudo por fazer. Essa é a nossa responsabilidade.

Não é verdade que proteger as pessoas seja desproteger as contas públicas. Como também não é verdade que à esquerda a consolidação orçamental não seja relevante. Dissemos sempre que só com crescimento económico há consolidação orçamental e provou-se que assim é.

Por isso mesmo, temos de questionar os objetivos de défice que o governo se impôs. Esses objetivos do governo foram além dos previstos no quadro europeu e podem tornar-se um obstáculo a própria consolidação a longo prazo, ao manter demasiadas restrições para que se dê resposta aos défices estruturais do país e se ultrapassem os problemas de sempre.

Não chegámos agora ao debate sobre o que o Estado não investiu e podia investir. Dissemo-lo há muitos meses: mil e seiscentos milhões de euros de diferença entre o défice necessário para sair do procedimento de défice excessivo e o défice registado efetivamente. Para que o ministro Mário Centeno fosse elogiado por Wolfgang Schauble, houve mil e seiscentos milhões de euros a menos de investimento onde era urgente fazê-lo.

Teria sido possível investir os 800 milhões de euros em novos investimentos e substituição de material obsoleto no serviço nacional de saúde. Um investimento que reforçaria o acesso da população à saúde e pouparia milhões a prazo porque reduziria as contratualizações ao privado.

Teria sido possível fazer as obras urgentes em todas as escolas degradadas. 300 milhões de euros de investimento evitaria que mais um ano letivo começasse, para tantos, em más condições.

Teria sido possível contratar os auxiliares que faltavam. 30 milhões de euros que faltaram nas escolas e não tinham de ter faltado.

Teria sido possível investir 400 milhões de euros na requalificação da ferrovia, garantindo mobilidade, contrariando o abandono e promovendo a coesão territorial.

Teria sido possível duplicar as equipas de sapadores florestais; 20 milhões de euros e toda a diferença para um país mais seguro.

Teria sido possível um outro investimento em áreas onde sobram proclamações e falta orçamento, da cultura à ciência, e que são essenciais ao desenvolvimento.

Cada uma destas poupanças forçadas - e escusadas - é uma oportunidade perdida. Mil e seiscentos milhões de oportunidades perdidas. Não foram cortes; isso foi o que fez a direita e o país lembra-se bem da diferença.
Nem foi quebra da confiança nos orçamentos aprovados; todos se lembram também de como cada orçamento retificativo da direita vinha com um novo corte nos rendimentos de quem menos tinha. Esse tempo passou.  Do que hoje falamos, sim, é de uma nova exigência: não podemos perder nenhuma das oportunidades de recuperar o país da devastação da austeridade.

Está hoje afastada a insegurança que a direita trouxe ao país. Trabalhámos para isso. Já não há medo de ouvir o anúncio do corte na pensão ou no salário cada vez que se liga o noticiário. A segurança do respeito constitucional foi reposta. Portugal recuperou confiança e isso não é coisa pouca.

Mas as ameaças não são poucas nem distantes. Um mundo crescentemente inseguro e instável exige-nos toda a prudência.

Precisamos pois de recuperar instrumentos essenciais da democracia económica, de funções estratégicas e serviços públicos que são garantias constitucionais.   

Quando olhamos para a instabilidade do sistema financeiro internacional, sabemos que a entrega do Banif ao Santander foi um erro. Como é um erro entregar o Novo Banco à Lone Star. O Estado pagou as perdas e mandou entregar ao estrangeiro; ficámos mais frágeis. Num país com uma dívida pública tão elevada, e com o programa do BCE que tem protegido o país da subida de juros a terminar em breve, este não é um problema que possamos continuar a ignorar.

Do mesmo modo, temos de olhar todos os setores estratégicos da economia. Veja-se o caso dos CTT, empresa pública rentável vendida por PSD/CDS. Os CTT privatizados deixaram de assegurar sequer o serviço postal elementar, como conclui até o próprio regulador - a Anacom - com falhas e ausências que, só por si, já exigiriam a reversão da privatização. De que se espera para recuperar os CTT?

Na energia, o sistema de rendas excessivas que a privatização do setor instalou continua. É um crime contra os consumidores e contra a economia.

Libertar a economia real do peso de uma fatura energética abusiva, baixar os custos energéticos das famílias, de todas - e não apenas das mais vulneráveis (como já começámos a fazer com as tarifas sociais). Este é o momento de avançar nesse caminho, já vamos muito atrasados. Porque espera o governo?

Como podemos ter programa de desenvolvimento, inovação, coesão, se a gestão dos setores estratégicos não obedece a qualquer lógica que não a da acumulação acionista?

Na PT, mais uma das empresas destruídas na voracidade das privatizações, a Altice prepara o despedimento de milhares de trabalhadores fintando todas as regras e gabando-se disso mesmo até no parlamento. Enquanto o governo adia a reversão da selva laboral instalada pelo anterior governo e pela troika, já os abutres experimentam novos abusos. Anos de preconceito ideológico contra os direitos de quem trabalha, transformaram a legislação num queijo suíço cheio de buracos para as empresas fugirem às suas responsabilidades. Lucro fácil para os acionistas, são custos altos demais para quem trabalha e para a economia e o emprego do país. A responsabilidade é travar este processo. O governo que recusou e bem o despedimento coletivo não pode agora lavar as mãos quando o despedimento avança.

Proteger os trabalhadores contra o despedimento abusivo. Reconstruir a contratação coletiva, que ainda deixa de fora a grande maioria dos trabalhadores. Recuperar o pagamento das horas extraordinárias. Acabar com o abuso do banco de horas. Levar o processo de regularização dos precários do Estado até ao fim e não deixar ninguém para trás. Ter força no combate à precariedade no setor privado.

Este tempo exige coragem contra interesses poderosos.

Estamos num debate difícil sobre as florestas. É urgente terminar a liberalização do Eucalipto, tornada lei pelo anterior governo e que torna a nossa floresta tão mais perigosa. Precisamos de um novo regime para a floresta, sim, mas de um novo regime que coloque claramente o ordenamento e a segurança acima dos apetites financeiros. Um novo regime apostado na revitalização do interior e na associação dos pequenos proprietários e não subsídios à concentração das terras em fundos privados alheios ao território. Um novo regime que trave a corrida a novas áreas de eucalipto por parte das celuloses e que, no mínimo, as subordine sempre a planos florestais e lhes imponha uma redução da área total de eucalipto com a sua substituição por espécies autóctones.

O Bloco não chegou agora ao debate da floresta. Somos até o único partido que apresentou propostas próprias. O debate está em aberto, agora na especialidade aqui no parlamento. Mas nada seria pior, como rescaldo da tragédia de Pedrógão, do que alterações feitas à medida das celuloses e de outros interesses financeiros na floresta. Pela parte do Bloco, conte com a abertura e com a exigência de sempre.

Em breve fará dois anos esta maioria parlamentar, e a força  determinante da esquerda no parlamento. Sabemos que o país está melhor porque as pessoas estão melhor. Mas não nos resignamos aos hábitos de política velha que persistem, não deixamos de lutar pelo que falta fazer - e falta quase tudo - nem passamos cheques em branco. Décadas de bloco central minaram a economia e tornaram-nos num país dependente e em rota de atraso, criaram uma nova vaga de emigração como não se via desde meados do século passado.

É necessária a coragem para ultrapassar os problemas estruturais, proteger o país de choques externos e garantir a segurança nas condições concretas da economia, do trabalho, da vida em Portugal.

Interessa-nos pouco a excitação da direita perante cada divergência na maioria parlamentar. Compreendemos que a direita ficou sem programa, por falta de coragem para exigir agora os cortes que sempre quis fazer.

Sem novidade, este debate confirmou também que a exigência e a alternativa políticas, a luta pelos de baixo, estão no parlamento como no país, e como sempre estiveram, à esquerda.


Intervenção de Catarina Martins do debate sobre o estado da Nação, 12 de julho de 2017

Sobre o/a autor(a)

Coordenadora do Bloco de Esquerda. Deputada. Atriz.

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