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Até as boas intenções têm dever de transparência

As IPSS são um negócio que movimenta muitos milhões de euros, e que é pouco ou nada escrutinado e questionado. Um Estado fora do Estado.

Em 2018 o Estado irá transferir 2000 milhões de euros para instituições sem fins lucrativos. A Raríssimas é uma delas, mas são centenas de IPSS que recebem financiamento público, através de acordos de parceria com o Estado para a gestão de serviços sociais, ou de subsídios. Estão também isentas de IRC, IVA, IUC, IMI e IMT para os prédios afetos à sua atividade. No caso das Misericórdias, a isenção aplica-se a todos os prédios, independentemente do seu propósito. Podem receber ainda 0,5% do IRS dos contribuintes, para além dos donativos ou pagamentos privados pelos serviços prestados.

Algumas destas instituições desenvolvem um trabalho meritório, isso não está em causa. O que está em causa é que, no seu conjunto, as IPSS são um negócio. Um negócio que movimenta muitos milhões de euros, e que é pouco ou nada escrutinado e questionado. Um Estado fora do Estado.

Já se sabe como os acordos de cooperação, em que o Estado paga valores fixos "por cabeça" pela prestação de serviços, saem tão caros ao erário público e aos beneficiários. Sabe-se de lares que extorquem poupanças de idosos ansiosos por uma vaga, e de creches que privilegiam os filhos dos mais ricos, sem falar nas cantinas sociais, mais dispendiosas que o RSI.

Mas, para além da garantia do serviço público prestado, também a transparência financeira falha. A publicação de contas é obrigatória, mas nem sempre acontece. Muitas vezes os dados estão desatualizados, ou falta informação pública (como no caso da Cáritas Diocesana de Lisboa, cujas contas já foram questionadas pelo elevado montante parado em depósitos).

A capacidade de fiscalização do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é pequena e têm-se sucedido notícias de processos abertos pelo Ministério Público com acusações que vão da fraude ao branqueamento. Ao contrário do Estado, aqui, os orçamentos e a sua execução não são amplamente escrutinados nem existe obrigação de publicação das entidades fornecedoras de serviços. Há vários relatos de incompatibilidades entre empresas e IPSS geridas pelas mesmas pessoas.

E isso leva-nos a um outro tema, que ultrapassa a mera fiscalização financeira. Muitas vezes, e independentemente do trabalho das instituições, estas são capturadas por redes clientelares, com maiores ou menores relações partidárias, que se perpetuam no poder e utilizam a falta de escrutínio em proveito próprio. Parece ser o caso da Raríssimas.

Repito, há instituições com trabalho meritório e muito importante, cujas intenções são inquestionáveis. Mas a sua atuação não pode substituir e desresponsabilizar o Estado. Além disso, todas as intenções têm deveres de transparência e nenhum setor, empresarial ou religioso (ainda menos um que lida com dinheiros públicos), deve poder atuar sob este manto de opacidade.


Artigo publicado no Jornal de Notícias, 12 de dezembro de 2017.

Sobre o/a autor(a)

Deputada. Dirigente do Bloco de Esquerda. Economista.

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