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Com o chumbo parlamentar do decreto que reduzia a TSU às empresas que praticam o Salário Mínimo Nacional, foi decretado no comentário público o estado de “crise da geringonça”.

Reconhecemos uma alteração sensível na prática política do PSD e que essa alteração nos interpela. Que alteração foi essa? Passos Coelho anunciou ao país que, sempre que a esquerda se opuser a uma medida do governo e a chamar à aprovação no parlamento, o PSD votará contra essa medida para a impedir, mesmo que concorde com ela ou já a tenha proposto no passado. Não me deterei sobre o que esta novidade nos diz dos cálculos e da própria noção de mandato popular que o PSD pratica. Proponho-me apenas partilhar aqui a reflexão que fazemos, no Bloco de Esquerda, sobre as potenciais implicações desta alteração. Para isso, respondo a três perguntas recorrentes: Estamos em crise política? A atual solução de maioria esgotou-se? E agora, o que fazer?

O esforço negocial e a coerência do governo devem fazer-se à esquerda. Se assim tivesse sido, este episódio TSU não teria existido

O chumbo da baixa da TSU patronal provou que a existência de divergências entre o PS e os partidos à esquerda não implica uma crise política. Pela nossa parte, não abandonamos qualquer posição de princípio, antes contribuímos para afastar uma medida errada e para conduzir a uma solução vantajosa para os trabalhadores e para a Segurança Social. O governo acabou por adotar uma proposta melhor e manteve margem para o acordo de concertação que desejou. Não vivemos pois uma crise.

A vítima deste caso é, seguramente, a ideia de “geringonça”. Ao dar essa alcunha à maioria parlamentar que viabilizou o governo, a direita quis pintar uma aberração política. Ora, mais de um ano depois da assinatura dos acordos, com dois Orçamentos do Estado aprovados e convivendo nas diferenças e nas divergências (condições de transparência da administração da Caixa Geral de Depósitos ou baixa da TSU são apenas dois desses momentos), essa “geringonça” já só é frágil aos olhos de quem tão mal a batizou. O programa para parar o empobrecimento do país prossegue, com reformas estruturais tão importantes como o aumento do Salário Mínimo Nacional, e provou a sua capacidade política.

Alguns inveterados do centrão ainda explicam a atual maioria como mera alavanca do PS para conquistar o governo. Ou seja, os acordos seriam um expediente com custos marginais para formar governo, mas as decisões que contam seriam feitas, como sempre, por acordo do Bloco Central, segundo o modelo do Orçamento Retificativo que entregou o Banif ao Santander. Assim, Bloco e PCP garantiam os deputados necessários para PS ser governo; PSD, abstendo-se, garantia a governação do costume nos setores-chave. Essa “geringonça”, se alguém a desejasse, estaria agora comprovadamente condenada. A governação só pode afirmar-se e ter apoio social e político se responder à vontade expressa nas eleições de 4 de outubro de 2015 e aos acordos assinados. Para isso, o esforço negocial e a coerência do governo devem fazer-se à esquerda. Se assim tivesse sido, este episódio TSU não teria existido.

Aqui chegados, há quem leia na tensão política um sinal de esgotamento dos acordos assinados há mais de um ano. Aí residiria o perigo de uma espécie de corrida destruidora entre os partidos que os assinaram. Julgo que é um erro olhar assim para o caminho com que nos comprometemos. Matérias tão determinantes como o reforço do Serviço Nacional de Saúde, a progressividade do IRS, o descongelamento de carreiras na Função Pública, o combate à precariedade e a reativação da contratação coletiva estão por concretizar. Mais: o acordo não é uma simples lista de tarefas e metas (mas ainda bem que as define). É um compromisso político para dar conteúdo político a uma expectativa de mudança à esquerda. E essa está longe de esgotada; mal começou.

A pressão europeia e a chantagem financeira vão manter-se, contrariando qualquer opção que recuse o dogma neoliberal. Pelo contrário, com as atuais alterações políticas, europeias e internacionais, os riscos aumentam. Que assim seja, não é novidade para nenhum dos parceiros da maioria. Essa pressão estará presente contra a correção do salário mínimo para 600€ ou contra uma nacionalização do Novo Banco. O erro maior seria ceder. Não ganharíamos a paz e perderíamos o país.

O momento é de continuar a concretização do acordo: “Defender as funções sociais do Estado e os serviços públicos, na Segurança Social, na educação e na saúde, promovendo um combate sério à pobreza e às desigualdades sociais e económicas”; “Conduzir uma nova estratégia económica assente no crescimento e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento público e privado”; “Promover um novo modelo de progresso e desenvolvimento para Portugal, que aposte na valorização dos salários e na luta contra a precariedade, relance o investimento na educação, na cultura e na ciência e devolva à sociedade portuguesa a confiança e a esperança no futuro.” Foi isto que assinámos em conjunto; estas são escolhas e são escolhas à esquerda.

O acordo não está esgotado. O que chegou é um momento de clara separação de águas e que exige renovada determinação

O acordo não está esgotado. O que chegou é um momento de clara separação de águas e que exige renovada determinação: a valorização do trabalho teria sempre a oposição patronal e europeia; A defesa das funções do Estado e um investimento público modernizador exigiria sempre a libertação dos recursos necessários. A reestruturação da dívida, necessidade que já ninguém contesta, deve deixar de ser tabu para o governo e o acordo de Bruxelas deve deixar de ser condição.

Não resta dúvida de que o acordo da mudança é sólido. No respeito pelo seu objetivo primeiro - “virar a página das políticas que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida por PSD e CDS” - ganha a densidade necessária para enfrentar cada problema em cada tempo. Saibamos pois colocar as questões para encontrar as soluções. PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV, agora é connosco.

Artigo publicado no jornal “Expresso” de 4 de fevereiro de 2017

Sobre o/a autor(a)

Coordenadora do Bloco de Esquerda. Deputada. Atriz.

Comentários

Excelente análise! Liga muito bem com o que pensa à esquerda do P.S.!
Agora mesmo dentro do P. S. ainda subsistem os que gostariam de andar a negociar à esquerda e à direita e não perceberam que também no Parlamento esse tempo já passou!
Ainda continua a lógica da negociata por ali...negociata, não negociação!!!

O PSD e o seu cúmplice CDS são a ruína deste país, dentro ou fora do governo, são sempre um atraso de vida, e um deprimente dilema do herói solitário, eu quero, posso e mando. Eu não gosto de heróis. Os heróis estão todos mortos, e um deles é o Hitler.

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