Na próxima Quinta feira, o plenário da Assembleia da República vai debater o pacote anti-corrupção apresentado pelo Bloco de Esquerda, em agendamento potestativo. Uma iniciativa que o Bloco considera integrar-se na resposta a uma emergência nacional e à corrupção que mina a transparência e a igualdade económica em Portugal.

Este pacote compõe-se de quatro projectos de lei:

- Levantamento do sigilo bancário, semelhante à lei espanhola e integrando as sugestões apresentadas pelo deputado Vera Jardim do PS no debate realizado na AR na legislatura anterior.

- Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito. A lei rejeita qualquer forma de inversão do ónus da prova, que não é aceitável na lei criminal. É ao Ministério Público que compete conduzir a investigação de que decorre a acusação, seguindo-se o processo penal que é garantido pela lei. Ou seja, a acusação tem que demonstrar a ilicitude do enriquecimento mas, se ela se verifica, contribui para o cúmulo jurídico.

- Fim da distinção entre acto lícito e acto ilícito. Esta definição beneficiou corruptos condenados, como Domingos Névoa, administrador da Bragaparques.

- Retenção fiscal das mais valias urbanísticas. Nenhum proprietário ou intermediário pode ser beneficiado pela alteração, por uma Câmara Municipal, da classificação urbanística de terrenos de reserva agrícola ou ecológica para zona urbanizável.

Na preparação deste debate o Bloco de Esquerda realiza uma audição parlamentar nesta 4ª feira, às 10 horas, no auditório da Casa Amarela da Assembleia da República, com a participação do Dr. Manuel Jorge Fonseca de Magalhães e Silva, ex-assessor Jurídico do PR Jorge Sampaio.

Leia notícia anterior no esquerda.net

Bloco apresenta 4 leis anti-corrupção

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