Em discussão estavam diversas iniciativas, entre as quais foram aprovadas: o projecto do PSD que propõe a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC), e dois projecto de lei do CDS-PP, um que obriga o Estado a reembolsar o IVA no prazo de 30 dias, e outro que prevê o pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de “qualquer obrigação pecuniária”. Os projectos do PCP para “eliminar o PEC” e diminuir os prazos de reembolso do IVA também tiveram o apoio de todas as bancadas, com excepção do PS.

O BE também apresentou um projecto de resolução do BE que previa o adiamento da entrada em vigor do código contributivo, mas viu a proposta ser rejeitada com o voto contra do PS e a abstenção do PSD, sendo as restantes bancadas favoráveis. Do pacote “anti-crise” a proposta do PSD para reduzir a taxa social única suportada pelos empregadores foi chumbada.

Com o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo as empresas e os trabalhadores independentes escapam a aumentos da carga contributiva, o Governo alega que a Segurança Social perderá no próximo ano uma fonte de 80 milhões de euros de receita.

Durante o debate, o líder do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, acusou o PS de tentar vetar a votação com um requerimento a formalizar a baixa à comissão dos diplomas sobre o Código Contributivo. Louçã afirmou que "Quando o PS anuncia baixa a comissões sem votações de projectos de outros partidos, sabe bem que não tem direito de veto. Não há tradição neste Parlamento de um acto de ameaça, de prepotência e de brutalidade como o PS está a sugerir. O PS está a dizer que, se uma votação não lhe correr bem, pode tentar impedi-la".

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