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RTP “atropela a lei” e propõe falsos recibos verdes
Os novos contratos de prestação de serviço propostos pela RTP, ou seja, em regime de trabalho independente, contêm cláusulas que obrigam os trabalhadores a abdicar de usar os indícios que comprovam que, na realidade, irão prestar trabalho subordinado, declarando logo à partida que “tal subordinação não existirá nem deseja que venha a existir”.
Numa das cláusulas que constam nos novos contratos, aos quais o Esquerda.net teve acesso, a RTP admite que assegurará “facilidades com vista à melhor prestação dos serviços”, nomeadamente, “conta de e-mails em domínio da RTP, acesso a instalações, terminal de computador, posto de trabalho físico”, etc. Contudo, estes elementos são alguns dos critérios usados para a determinação de que não existe uma verdadeira prestação de serviços, mas, na realidade, um “falso recibo verde”.
Assim, a alguns trabalhadores a recibos verdes, a RTP propõe uma renovação do contrato de prestação de serviços, mas estipulando que estes renunciam “a invocar essas facilidades ou outras características da relação jurídica como indícios de subordinação”.
Para o professor catedrático de Direito do Trabalho, Jorge Leite, ouvido pelo jornal Público, esta cláusula é inválida, aliás, “essa cláusula é um hino à imaginação e ao malabarismo”, comentou ainda.
“Isto é uma tentativa escandalosa de atropelar o que está na lei”
Também o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro reagiu com indignação e já anunciou que irá dirigir ao Governo uma pergunta escrita, ainda esta quinta-feira. Em declarações ao Público, Soeiro lembrou que a RTP integra o sector empresarial do Estado e, por isso, está obrigada a regularizar a situação dos falsos recibos verdes até Maio, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).
“Isto é uma tentativa escandalosa, por parte da administração da RTP, de atropelar o que está na lei”, considerou o deputado do Bloco, exigindo a intervenção imediata do Governo. “A administração da RTP tem de retirar de imediato estas propostas”, defendeu.
A Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP já recebeu duas queixas, apresentadas por jornalistas que se inscreveram no programa de regularização dos precários dos Estado e que foram surpreendidos com estes novos contratos, então apresentados a quem renova agora a prestação de serviços. Segundo Paulo Mendes, da CT, citado pelo mesmo jornal, inscreveram-se neste programa “entre 300 a 400 trabalhadores” e “a RTP prevê, nos planos de atividades e orçamentos, integrar 259”.
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