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Boas razões para rejeitar o grande mercado transatlântico
Para um esclarecimento detalhado aceda ao dossier do esquerda.net “Acordo de comércio UE/EUA: As transnacionais contra a democracia”.
O tratado transatlântico provocará milhares de despedimentos e o encerramento de setores inteiros da economia de uma região dos EUA ou da UE, sem garantir a criação de milhares de postos de trabalho, como prometem as sonoras declarações da comissão europeia e do governo americano. Os países da Europa do sul poderão ser particularmente afetados.
Com a troika e o memorando, Portugal tem conhecido uma legislação de exceção, sob o argumento do momento difícil que vive o país e pela ditadura dos credores. Por variadas vezes, a legislação do governo caiu perante o Tribunal Constitucional, face à clara violação da lei fundamental do país. Pois boa parte dos pacotes contra os direitos do trabalho, os direitos sociais e económicos e a Constituição portuguesa entraria automaticamente em vigor, por via do acordo de comércio entre UE e EUA, se este for avante no formato defendido pelas transnacionais e pelas forças políticas dominantes num e no outro lado do Atlântico.
São muitos os campos em que o tratado transatlântico impõe regras:
Segurança alimentar: As normas europeias mais rigorosas que as normas americanas e que as “normas internacionais” (níveis de pesticidas, contaminação bacteriana, aditivos tóxicos, transgénicos, hormonas, etc.) poderão ser condenadas como “barreiras comerciais ilegais”.
Emprego: As empresas serão protegidas para deslocalizar as suas instalações, do respetivo país, para onde os salários sejam inferiores dentro do âmbito do tratado (incluindo toda a UE e os EUA, da costa atlântica ao Pacífico). Direitos garantidos pelo código de trabalho ou pela inspeção do trabalho podem tornar-se ilegais, aumentando sempre os riscos de despedimento. O serviço público de emprego poderá ser privatizado ou processado em tribunal pelas empresas de aluguer de mão de obra, sob a acusação de concorrência desleal. As consequências do TTIP na taxa de desemprego na Europa serão totalmente nefastas.
Saúde e reformas: Os medicamentos poderão ser patenteados durante mais tempo, as multinacionais farmacêuticas poderão bloquear a distribuição de genéricos. Os hospitais, centros de saúde e serviços de urgência poderão ser privatizados e o SNS poderá ser ameaçado, sob a acusação de concorrência desleal. O atual sistema de reformas por repartição poderá ser totalmente desmantelado e substituído por companhias de seguros.
Água e energia: Serão bens privatizáveis. Qualquer município que se oponha à privatização da água poderá ser acusado por entrave à liberdade de comércio, o mesmo acontecendo em relação à energia seja fóssil, nuclear ou renovável. A segurança nuclear será reduzida. Os preços do gás e da eletricidade serão totalmente liberalizados. Os governos europeus já não regulamentarão as exportações de gás natural para as nações envolvidas no tratado. A fratura hidráulica poderá tornar-se um direito para as empresas que poderão exigir indemnizações e juros junto das nações que a recusem.
Serviços públicos: O TTIP limitará o poder dos Estados para regularem os serviços públicos, tais como: serviços pessoais (educação infantil, apoio a idosos, etc), transportes rodoviários, ferroviários, etc, e limitará os princípios do acesso universal e amplo a esses bens essenciais.
Educação: As universidades privadas poderão processar na justiça a Educação Pública por concorrência desleal. Da educação infantil até ao doutoramento, as empresas privadas contestarão as escolas públicas, os subsídios nacionais, regionais ou municipais.
Liberdade e privacidade na Internet: Graças à revolta pública, as transnacionais que esperavam fechar e monopolizar a Internet foram derrotadas no seu projeto de impor o ACTA repressivo, mas o TTIP integra projetos ainda piores.
Cultura e produção artística: Os grandes produtores do audiovisual poderão proibir as produções privadas ou profissionais de baixo orçamento como o uso de youtube, vimeo, dailymotion.Os museus nacionais perderão o seu direito de preferência nos tesouros artísticos nacionais em benefício dos colecionadores privados.
Texto elaborado tendo em conta o artigo “Les bonnes raisons de stopper le Grand Marché Transatlantique/TAFTA/TTIP/PTCI”, publicado por stoptafta.wordpress.com
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