O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um Projecto de Lei que cria a "Carta dos Direitos dos Cidadãos no acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público". Esta iniciativa tem por objectivo responder a uma grande carência a nível nacional, que reside na ausência de transparência das listas de espera para os equipamentos sociais - creches, lares, apoio domiciliário -com particular destaque para aqueles que são dirigidos a pessoas idosas.

Esta Carta introduzirá a obrigação de objectividade nos critérios, transparência na gestão das listas de espera e acesso à informação pelos futuros utentes e pelos seus familiares. E este aspecto fará toda a diferença, porque permitirá ultrapassar situações de favorecimento em troca da entrega de bens materiais, colocando numa situação de chantagem inaceitável idosos e suas famílias. E esta realidade existe e é confirmada pela própria Segurança Social.

A Carta traz ainda dois aspectos fundamentais: obrigação da publicação das listas de espera, actualizadas quinzenalmente, assim como a avaliação anual por parte do Ministério da Solidariedade, com informação à Assembleia da República. Desta avaliação deve resultar a elaboração de um Plano de Acção para colmatar as insuficiências detectadas. O Estado tem a obrigação de promover a criação dos equipamentos sociais em falta e pode projectar anualmente essas necessidades a partir de uma rigorosa gestão das listas de espera.

Este é o caminho que permite enfrentar o problema das listas de espera para os equipamentos sociais. É um caminho para conciliar investimento público e criação de emprego com resposta social.

Helena Pinto

Email (o endereço de email não irá ser publicado)

Nome

Título

Comentários
 caracteres restantes

Submeter