 O Bloco está contra a transposição da
Directiva
Europeia sobre Serviços de Pagamentos. A directiva dá a cada Estado
membro a liberdade para cobrar taxas sobre pagamentos electrónicos. O
Bloco dá entrada esta segunda-feira na
AR um pedido de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei por considerar a
transposição penalizadora para os consumidores, além de dificultar
ainda mais o combate à fraude fiscal.
O Parlamento Europeu aprovou a 27 de
Abril de 2007 a Directiva sobre Serviços de Pagamentos, que entrou
em vigor ontem, dia 1 de Novembro de 2009, dando a cada Estado membro
a liberdade para permitir ou não a cobrança de taxas sobre
pagamentos electrónicos.
O Governo português foi o único da
União Europeia a transpor para a lei nacional essa directiva
(através do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro), permitindo
a cobrança de taxas sobre esse tipo de pagamentos e tornando
possível uma nova penalização dos consumidores portugueses.
O Bloco está contra esta decisão do
Governo, e considera que a aprovação deste diploma carece de
justificação económica porque se baseia "num conjunto de escolhas
absolutamente desadequados a uma política transparente de regulação
dos sistemas de pagamentos".
Para contrariar esta decisão o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda dará esta segunda-feira entrada
na Assembleia da República do pedido de Apreciação Parlamentar
(documento em anexo) do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro,
que “transpõe para ordem jurídica interna a Directiva nº
2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro,
relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as
Directivas nºs 97/7/CE, 2002/65/CE e 2006/48/CE e revoga a directiva
97/5/CE.”
O Bloco de Esquerda defende que a
introdução destas taxas "cria um precedente na ordem jurídica
nacional que é a introdução do princípio do pagamento de encargos
em pagamentos electrónicos. Com esta decisão abre-se a porta à
introdução de taxas similares em todas as operações realizadas,
por exemplo, através do sistema Multibanco, à semelhança do que
tem sido reivindicado pelo sector financeiro".
"Esta decisão penalizará os
consumidores que irão pagar mais uma despesa administrativa, facto
que implica, na prática um aumento das despesas suportadas pelas
famílias portuguesas. Trata-se de um ataque adicional ao poder de
compra dos consumidores num contexto de profunda crise das famílias", pode ler-se no comunicado sobre esta matéria enviado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O loco considera que "esta medida irá desincentivar os
pagamento electrónicos em benefício dos pagamento em “dinheiro
vivo”, o que prejudicará o registo automático das transacções e
irá dificultar ainda mais o combate à fraude fiscal".
» 3 Comentários
3"sr"
em 17 de February de 2010 18:04
podem as estaçoes de serviço cobrar 0.5 € de taxa por pagamentos por cartao de credito? é que isso ja acontece a 3 ou 4 anos pelo que eu sei..
ass: paulo
2"Portugalinho"
em 03 de November de 2009 00:38
Até aqui os Bancos cobravam-nos o cartão e despesas de manutenção de conta inferiores a...agora vão passar a roubar-nos ainda mais para engordar sempre os mesmos, enquanto o Zé Povinho já nem o cinto aperta porque já não o tem. TÁ EM PELOTA!
Tudo isto é mais uma Vergonha Nacional.
Isto está mesmo a bater no fundo. Ai Portugal miserável.
1"Mais uma vergonha !!!!!!"
em 02 de November de 2009 17:13
Mais uma vergonha,é sempre a sacar ao "mexilhão".....antes das eleições eu tinha escrito que mal acaba-se a campanhã iria começar a cair os aumentos,as taxas,e os despedimentos,bem dito bem feito,tem sido uma vergonha este ultimo mês !!!!!!!
Agora pouco á a fazer,meteram-nos lá agora aguentam-se !!!!!!!
Resta confiar no Bloco para ser a nossa voz no Parlamento e fazer valer ainda os poucos direitos que ainda nos restam.....por enquanto !!!!!!
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Este PEC não surpreende
ninguém, agrada a uns poucos e castiga a grande maioria.
O Governo descobriu que os culpados da
galopante taxa de desemprego em Portugal são os desempregados e os
apoios sociais que alguns destes, cada vez menos, recebem. 
