O Bloco de Esquerda lamentou a decisão do Presidente da República de promulgar o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), um diploma que traz mais precariedade e que permite o despedimento por inadaptação. A deputada Mariana Aiveca sublinha que "os serviços públicos portugueses vão sofrer seguramente uma enorme degradação".
Em declarações à Agência Lusa, Mariana Aiveca afirmou que aplicação do RCTFP antecipa para a função pública o novo Código de Trabalho e vai "colocar em causa o emprego público, designadamente através da introdução da precariedade nas relações laborais e da possibilidade de despedimento por inadaptação".
Ao Esquerda.net, a deputada do Bloco acrescentou que não são apenas os trabalhadores que saem prejudicados mas também a qualidade dos serviços públicos."Esta legislação vai no sentido de destruir o sector público, tanto ao nível da qualidade dos serviços como ao nível da segurança dos trabalhadores". O vínculo laboral de quase toda a actual função pública (incluindo professores e enfermeiros) será precário. Os horários podem ser de 50 horas por semana e o trabalho nocturno só passa a ser considerado a partir das 10h da noite, naquilo que é uma colagem ao Código do Trabalho de Bagão Félix, frisa Mariana Aiveca.
O diploma, que visa aproximar a legislação laboral do sector público à do sector privado, foi aprovado no Parlamento a 18 de Julho pela maioria socialista com as abstenções do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes. A possibilidade legal de despedir um funcionário público por inadaptação foi uma das matérias do diploma mais contestadas pelos sindicatos, Bloco de Esquerda e PCP.
A nova lei deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2009 e vai ser aplicada a cerca de 500 mil trabalhadores.
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