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Bloco esclarece posição sobre nova lei de financiamento dos partidos

Em comunicado, o Bloco de Esquerda afirma que a nova lei de financiamento dos partidos inclui recomendações do Tribunal Constitucional, mas “deve e pode melhorar”, e que não colaborará “em qualquer estratégia dilatória que possa redundar na incapacidade de fiscalização da atividade e das contas partidárias”.
Foto de Paulete Matos.

Num comunicado divulgado esta quarta-feira, o Bloco de Esquerda esclarece a sua posição sobre a nova lei de financiamento dos partidos, considerando que “o processo legislativo teve como principal objetivo a introdução na lei das alterações recomendadas pelo Tribunal Constitucional (TC) para garantir que, pela declaração de inconstitucionalidade das leis de 2005, não ficaria sem fiscalização a atividade e a contabilidade partidárias”.

Sobre a questão da isenção do IVA, por exemplo, os bloquistas referem que a votação “foi norteada pela necessidade de convergência” com as recomendações do TC e que a mesma “não espelha a posição de fundo do Bloco de Esquerda sobre esta matéria”. O partido defende que “não deveria existir devolução do IVA aos partidos políticos”, dado que esta medida incorpora “uma discriminação entre candidaturas partidárias e candidaturas de grupos de cidadãos eleitores a autarquias locais”.

"Não tendo sido possível alterar o consenso existente, o voto do Bloco foi a forma de garantir que os partidos não ficavam, por incapacidade de acordo, sem fiscalização", lê-se no comunicado, no qual o Bloco afirma ainda que "a lei deve e pode melhorar e não deixaremos de fazer esforços nesse sentido".

Bloco foi o primeiro partido com assento parlamentar a não ter qualquer multa nas contas de uma campanha eleitoral

O Bloco tem defendido que a transparência das contas partidárias “é fundamental” e tem trabalhado para eliminar quaisquer irregularidades nas suas contas, melhorando todos os seus procedimentos. O Bloco foi mesmo o primeiro partido com assento parlamentar a não ter qualquer multa nas contas de uma campanha eleitoral, um facto que se repetiu já algumas vezes.

Atendendo aos dados das últimas eleições nacionais, para as quais o processo de auditoria está completo (ainda não há mais dados finais, desde as eleições autárquicas de 2013, inclusive), o Bloco apenas tem o registo de uma multa de 11.500 euros, referente às autárquicas de 2009. Em causa estão irregularidades, e não ilegalidades, que se prendem com detalhes contabilísticos ou de procedimentos. Contudo, nas legislativas de 2009 e 2011, e nas eleições europeias de 2009, o Bloco foi o único partido com assento parlamentar não sujeito ao pagamento de multas.

Publicamos aqui a versão completa do comunicado:

Bloco de Esquerda esclarece a sua posição sobre a nova lei de financiamento dos partidos

1. O Tribunal Constitucional alertou a Assembleia da República para a necessidade de alterar a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos para que esta garanta os preceitos constitucionais.

2. Os alertas do Tribunal Constitucional poderiam levar à declaração de inconstitucionalidade das leis que, desde 2005, enquadraram a apresentação das contas partidárias, tornando nulas todas as decisões, multas e condenações determinadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos desde a sua criação.

3. O processo legislativo teve como principal objetivo a introdução na lei das alterações recomendadas pelo Tribunal Constitucional para garantir que, pela declaração de inconstitucionalidade das leis de 2005, não ficaria sem fiscalização a atividade e a contabilidade partidárias.

4. As alterações à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos aprovadas no dia 21 de dezembro mantêm os cortes nas subvenções partidárias já anteriormente decididas e votadas pelo Bloco de Esquerda.

5. Os donativos individuais continuam limitados anualmente a 25 vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária, garantindo a fiscalização e a transparência.

6. É clarificada a forma de utilização de espaços e salas públicas, garantindo regras de igualdade no tratamento de candidaturas e partidos, ultrapassando dificuldades contabilísticas atualmente existentes.

7. É clarificada a forma de tratamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, seguindo a convergência possível para responder ao requisito do Tribunal Constitucional para a clarificação da lei.

8. A votação sobre o IVA foi norteada pela necessidade da referida convergência e não espelha a posição de fundo do Bloco de Esquerda sobre esta matéria. O Bloco de Esquerda considera que não deveria existir devolução do IVA aos partidos políticos por incorporar uma discriminação entre candidaturas partidárias e candidaturas de grupos de cidadãos eleitores a autarquias locais.

10. Não tendo sido possível alterar o consenso existente, o voto do Bloco foi a forma de garantir que os partidos não ficavam, por incapacidade de acordo, sem fiscalização. Entendemos que a lei deve e pode melhorar e não deixaremos de fazer esforços nesse sentido.

11. O processo legislativo destas alterações seguiu o curso normal na Assembleia da República, tendo-se constituído um grupo de trabalho que funcionou em colaboração com o Tribunal Constitucional, como é comum, que discutiu e levou as suas propostas a Plenário. O Bloco teve posições diferenciadas dos restantes partidos desse grupo. A lei foi votada no plenário da Assembleia da República e, como a legislação determina para estes casos, por votação eletrónica de cada deputado.

12. O Bloco continua a lutar pelo fim dos privilégios e opacidade: ainda no recente processo orçamental voltamos a propor o fim da isenção de IMI dos partidos, que foi chumbado. O Bloco continuará a lutar pela criação de uma entidade da transparência que fiscalize titulares de cargos públicos (esta última está em especialidade e esperamos que seja aprovada nesta sessão legislativa).

13. O Bloco de Esquerda aguarda a avaliação política do Sr. Presidente da República e está, desde já, disponível para melhorar a lei. Não colaboraremos em qualquer estratégia dilatória que possa redundar na incapacidade de fiscalização da atividade e das contas partidárias.

[notícia atualizada às 18h, 27.12.2017]

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Comentários

Gostava de ver todos os partidos políticos a pagarem IMI e IVA como qualquer cidadão comum e que o financiamento dos partidos acabasse.Nos verdadeiros Países democráticos não existe esse sistema, que a meu ver,acho muito injusto.Enquanto não mudarem o sistema não contém com o meu voto.Espero que mais e mais façam o mesmo.

Os Partidos Políticos funcionam como Associações de Interesses particulares, cobram quotas aos seus militantes, recebem dádivas de géneros diversos, incluindo dinheiro vivo!
Se na Assembleia da República, já temos os Célebres Escritórios de Advogados, que se "Alimentam", à custa da parasitagem do Estado Português, agora, também os Partidos Políticos, querem ser isentos de pagar o IVA.
A Assembleia da República, Isentou as PSI 20 de pagar em Portugal o IRC, agora os Partido Políticos, querem exigir à Autoridade Tributária e Aduaneira a devolução do IVA, um imposto que diz respeito a todos!
Os Partidos Políticos, não podem querer tudo, até porque têm sobrevivido muito bem, as crises económicas, que têm deixado o Povo a as micro pmes de rastos!
Vamos la ver as coisas friamente:
As Grandes Empresas, conseguiram a Isenção de IRC;
Os Partidos Políticos querem a Devolução do IVA;
POVO e Micro Pmes, não tem querer! Acabam por pagar tudo que a Assembleia da República "ISENTA" aos seus amigos, ficando com divida acrescentada!!!
Resolução : Os Partidos estão mesmo a precisar de ser "COLADOS"!

Ainda não estou esclarecido, bem as grandes empresas já tem isenção de IRC, e para melhorar os partidos vão ter a devolução do IVA, e o Zé Trabalhador não devolvem nada, como dizem na minha terra "Aja Saúde".

Tenho pena que o comunicado não mencione o aspecto mais gravoso das alterações: o limite antes fixado em 1500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais para o total obtido nas angariações de fundos.

Também tenho pena que o comunicado não condene (antes normalize) a opacidade do processo, fuga ao debate público, falta de envolvimento dos cidadãos numa questão tão importante.

O que eu gostava de ser esclarecido é porque é que o BE, e os outros, votaram a favor da legalização do suborno. Que seja o estado a pagar através do IVA ou de outra coisa qualquer tá tudo bem, é o preço de não serem todos comprados como noutros países.

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