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Voto de condenação das violações dos Direitos Humanos na Guiné Equatorial
No documento, que será votado nesta sexta-feira no plenário da Assembleia da República, o Bloco sublinha que as acusações formuladas contra os 135 militantes da oposição não foram divulgadas, que o julgamento não tem data conhecida e que os opositores continuarão detidos, sem se saber por quanto tempo. As pessoas detidas são membros do partido Cidadãos para a Inovação e a sua prisão ocorreu “em Malabo e em Bata, durante os protestos que ocorreram depois das eleições gerais de 12 de novembro”.
O texto lembra que “Teodoro Obiang está no poder desde 1979” e que a “a acumulação de riqueza da família Obiang contrasta com a miséria da generalidade da população, num país em que a esperança média de vida à nascença não ultrapassa os 60 anos”.
O documento recorda que a Guiné Equatorial aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em 2014, com o aval do Governo português e que “os princípios orientadores da CPLP estão inscritos nos Estatutos da organização, nomeadamente o compromisso com 'o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social'”.
O Bloco sublinha que a prossecução dos objetivos da CPLP é incompatível “com graves violações dos direitos humanos”, como as que se têm verificado na Guiné Equatorial e que têm sido confirmadas por organizações internacionais, nomeadamente “as prisões políticas ou as execuções sumárias” sem sequer terem “direito a apelação”.
O voto proposto pelo Bloco condena “a detenção de pessoas na Guiné Equatorial por razões de simples discordância política e a todas as limitações impostas à liberdade política naquele Estado-membro da CPLP”.
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Voto de condenação pelas limitações à Liberdade Política e violações dos Direitos Humanos na Guiné Equatorial | 11.75 KB |
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