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Vinculação de precários: o que tens de saber antes de entregar o requerimento

Este guia de ajuda explica todo o processo de candidatura para os precários do Estado, que irá decorrer até 30 de junho.

O processo de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVAP) abriu hoje, estando já disponível aqui o site onde os trabalhadores precários se poderão inscrever na primeira fase de candidatura.

Os Precários Inflexíveis publicaram um guia onde explicam os detalhes do processo cuja fase de candidatura decorre até dia 30 de junho.

1. A entrega do formulário pode ser feita online ou em papel

O formulário, cujo conteúdo foi conhecido na Portaria nº 150/2017, está disponível em www.prevpap.gov.pt e pode ser submetido directamente no site ou impresso e enviado para o Ministério que tutela o órgão, serviço ou entidade em que trabalhas.

2. A entrega de documentos complementares ao processo não pode ser feita online

A Portaria prevê apenas que se entregue o formulário e se autorize a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) respectiva a consultar informação sobre cada situação laboral, dispensando o trabalhador de enviar documentação. Há, no entanto, em muitas situações, informações que não estão disponíveis para conhecimento da CAB e que poderão ajudar a comprovar a laboralidade (como emails com ordens ou folhas de ponto informais, por exemplo). Por considerarmos que há informação dispersa que só tu podes compilar e juntar ao processo para provar que estás em situação irregular, sugerimos que faças a entrega em papel, juntamente com a restante documentação.

3. Há mais pessoas na tua situação a trabalhar ao teu lado

Na maior parte dos casos, as situações de precariedade não são únicas e há outras pessoas que trabalham no mesmo serviço/órgão ou entidade do setor empresarial do Estado e que também estão em situação irregular. Procura essas pessoas ou grupos que já estejam a organizar-se para organizarem colectivamente a documentação e juntarem mais provas de que as funções que desempenham são necessárias e permanentes.

4. Já há grupos organizados que te podem ajudar

O grupo dos Precários do Estado, sindicatos, associações profissionais e outros grupos informais de trabalhadores estão a acompanhar de perto este processo e podem ajudar a tirar dúvidas ou a organizar os processos. Podes procurar na tua área e podes sempre contactar-nos para ajudarmos a encaminhar-te para algum desses colectivos ou ajudarmos-te directamente. Se precisares, junta-te com o maior número de colegas possível e contacta os Precários do Estado para fazer sessões de esclarecimento.

5. Esta oportunidade é imperdível

Esta oportunidade não caiu do céu. Resultou de anos de combate à precariedade e da consciência de que o Estado não pode desrespeitar a lei nem fragilizar as pessoas que garantem os serviços de que a sociedade precisa. A última vez que houve um processo deste tipo foi há duas décadas e não se prevê que outra oportunidade como esta surja tão cedo.

Há duas formas de poderes entrar no PREVPAP: ou entregas o teu formulário ou esperar que o teu serviço diga que a tua função é necessária e permanente. Mas a segunda possibilidade depende da consciência de quem está à frente do teu serviço. Por isso, apelamos a que recolhas toda a informação de que precisas. Até dia 30 de junho podes enviar a tua documentação.

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Comentários

Boa tarde, sou professora de inglês nas actividades de enriquecimento curricula há 12 anos. Inicialmente trabalhava com contrato a termo resolutivo certo com o município local mas há 3 anos que o município contratou uma empresa que me veio contratar a recibo verde. A segurança social pago-a eu e a empresa não faz qualquer desconto sobre nós. Ha necessidade de haver professores nas aecs mas estamos a recibo verde por conta de uma empresa contratada pelo município para trabalhar nas escolas do agrupamento local. Posso fazer o requerimento ou faço parte da secção das carreiras que não são abrangidas?

Deve sempre concorrer. Mas este processo é para o Estado Central e as AEC's estão nas autarquias, pelo que não deve conseguir. Na fase de regularização dos processos das autarquias prometida pelo governo os AEC's devem voltar a concorrer.

Claro que pode requerer, no entanto é pouco provável que consiga vinculação, dado que só estão abrangidos os trabalhadores que estavam ao serviço entre janeiro e julho deste ano.

Caro Vitor Pires
Infelizmente o site do PREVPAP não prevê alterações à informação enviada, a única maneira de conseguir que essa informação chegue à Comissão de Avaliação Bipartida será enviar o requerimento via CTT por carta registada. Pode imprimir o requerimento, preencher outra vez e anexar uma folha onde vai referir que já submeteu o requerimento via online mas que houve um erro na data e que, portanto, vem por este meio rectificar (pode aproveitar e anexar também documentos que comprovem que tem hierarquia, horário e que exerce funções permanentes).

Boa tarde, estou atualmente a desempenhar funções de motorista de pesados de passageiros num centro hospitalar, em termos de categoria profissional estou como assistente operacional, e com contrato por tempo indeterminado pelo centro hospitalar, com as 40 horas de trabalho, ordenado mínimo e sem adse, no mesmo setor tenho colegas ao meu lado a desempenhar as mesmas funções mas em função pública e com as regalias atuais (Ex: 35 horas e adse)....

Considero injusto existir tamanha desigualdade entre funcionários.... assim sendo, coloco a questão se apesar de contrato indeterminado mas por uma EPE, se posso requerer a entrada nos quadros, e se em caso afirmativo o que coloco no TIPO DE VÍNCULO nesse mesmo requerimento.

Obrigado

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