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Videovigilância ilegal da PSP na Baixa de Coimbra

Um sistema de videovigilância da PSP, com 17 câmaras, esteve a funcionar ilegalmente durante 4 anos, entre 2013 e 2106, a denúncia é da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Bloco de Esquerda questiona Governo.
Bloco de Esquerda coloca cinco questões ao Governo sobre a videovigilância ilegal da PSP na Baixa de Coimbra
Bloco de Esquerda coloca cinco questões ao Governo sobre a videovigilância ilegal da PSP na Baixa de Coimbra

O jornal Público desta quinta-feira, 5 de outubro de 2017, noticiou que um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), de 26 de setembro passado, denuncia que o sistema de videovigilância na Baixa de Coimbra montado pela PSP funcionou sem autorização.

A CNPD descobriu a ilegalidade por acaso, quando a PSP fez recentemente pedido para autorizar o sistema. A PSP admitia que os sistema esteve sempre a funcionar, mesmo sem renovação da autorização. A Comissão tinha dado autorização só até fevereiro de 2012. A PSP nem sempre gravou imagens, mas exerceu vigilância através do sistema.

A CNPD condena “veementemente esta prática” e exorta as entidades responsáveis a “reverem as práticas” que são uma violação da lei.

Em pergunta dirigida ao ministério da Administração Interna assinada pelo deputado José Manuel Pureza, o Bloco de Esquerda salienta que “a lei exige que a instalação de sistemas de videovigilância pressupõe autorização do membro do Governo com a tutela sobre as forças de segurança, precedida de parecer favorável da Comissão Nacional de Proteção de Dados”. O documento cita a CNPD que aponta que “o comportamento da PSP não pode deixar de configurar uma infração que ultrapassa a mera tutela disciplinar”, “abrindo, como é sua obrigação, um processo de contraordenação”.

O grupo parlamentar bloquista sublinha que “a prática de videovigilância à margem das exigências legais – para mais por quem deveria ser o primeiro a impor-se rigor absoluto no cumprimento da legalidade, uma força policial – é algo que lesa gravemente a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias das pessoas e, como tal, os pilares essenciais do Estado de Direito Democrático”.

“Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, se não pode haver qualquer transigência com práticas ilegais de entidades privadas nesta matéria, mais intransigência se deve assumir ainda quando se trata de práticas de entidades públicas”, refere-se no documento, que realça que:

“Os argumentos da segurança ou do combate ao crime, sendo inequivocamente ponderosos, não legitimam, de modo algum, violações de uma lei cuja aplicação tem que ser particularmente garantida sempre que os direitos e as liberdades pessoais são objeto de limitação”.

A pergunta assinada pelo deputado José Manuel Pureza coloca cinco questões ao Governo, através do MAI:

  • se confirma “que a última autorização para funcionamento do sistema de videovigilância da PSP instalado na baixa de Coimbra terminou em 17 de fevereiro de 2012”;
  • se confirma que desde essa data e até 2016 o sistema funcionou sem autorização do MAI;
  • quem teve acesso à visualização de imagens captadas pelo sistema nesse período;
  • se Governo pode garantir que naquele período não houve gravação de imagens e de som;
  • que medidas o Governo tenciona adotar para “garantir quer a imediata reposição da legalidade quer a sanção dos responsáveis pelas práticas irregulares verificadas”.
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Comentários

É de facto grave quando os próprios policias dão este mau exemplo, onde fazem por desconhecer a lei e usar a argumentação paranóica de sempre, que a nossa segurança tem de atropelar a nossa privacidade.
Em prol de uma falsa segurança, começam com camaras, depois os computadores, telemóveis, familiares, amigos...
Penso que a utilização de vigilância ilegal seja prática comum entre todas as forças de autoridade, e, temos mesmo de começar a apurar responsáveis e agir veemente antes que isto esteja completamente fora de controlo.

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