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Tribunal condena EDP a pagar indemnização ao município de Alcácer do Sal

Câmara de Alcácer do Sal venceu uma ação judicial contra a empresa. Por decisão de um tribunal arbitral, a EDP Distribuição foi “condenada” a pagar à autarquia 50% de toda a receita cobrada pela cedência da rede a operadores de telecomunicações.
Foto de Paulete Matos.

Num comunicado publicado no seu site, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal informa que “tendo tomado conhecimento que, pelo menos desde o ano de 2008, a EDP Distribuição S.A, enquanto concessionária da rede de baixa tensão do Município, estava a usufruir de uma receita indevida pela disponibilização dos apoios a diversos operadores de telecomunicações, intentou uma ação judicial contra esta empresa reclamando o pagamento de uma indemnização”.

Por decisão do tribunal arbitral constituído para o efeito, e presidido pelo Professor Doutor Paz Ferreira, a EDP Distribuição S.A. foi “condenada a pagar ao município de Alcácer do Sal 50% de toda a receita que auferiu desde o ano de 2008 ao ano de 2017, e ainda ficou investida no direito a auferir a receita que a referida empresa receber descontada dos custos que em concreto tiver”.

A autarquia, presidida por Vítor Proença, eleito pela CDU, assinala que esta decisão, “inédita no panorama nacional, abala todo o sector e promove uma maior responsabilidade dos concedentes enquanto entidades a quem o património público é atribuído para gestão”.

“Com certeza outros municípios, tomando conhecimento da ação de Alcácer do Sal, irão agora intentar ações similares”, lê-se no comunicado.

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