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Taxa Municipal de Proteção Civil: “Decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco”

Declaração de inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil no concelho de Lisboa “dá razão ao Bloco de Esquerda que desde 2015 se tem oposto a esta taxa por a considerar ilegal”, defende vereador Ricardo Robles. Assembleia Municipal chumbou proposta bloquista que propunha suspensão da cobrança da taxa até decisão do Tribunal. Câmara de Lisboa poderá ter de devolver 58 milhões de euros aos lisboetas.
"É uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados", afirmou Ricardo Robles. Fotografia de Paulete Matos.

Em declarações à agência Lusa, o vereador Ricardo Robles apontou que "esta decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco de Esquerda", que "desde 2015 se tem oposto a esta taxa por considerar que é ilegal". "Essa é a grande notícia sobre esta decisão”.

"É uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados".

"E por isso é que o Bloco de Esquerda sempre defendeu, por um lado, a suspensão da cobrança enquanto houvesse um processo a decorrer no Tribunal Constitucional, e por outro aguardar pela decisão", sublinhou Ricardo Robles.

Quanto à devolução do que foi arrecadado pelo município através desta taxa, Robles apontou que "é um valor significativo" e que qualquer decisão de suportar este valor com o aumento de outro imposto "terá de ser avaliada futuramente" pela vereação.

"Temos a preocupação relativamente ao serviço de Proteção Civil e, portanto, achamos que não deve haver um desguarnecimento desde serviço na cidade, mas com certeza que terão de ser encontradas outras formas [de financiamento], porque esta já ficou provado hoje que é ilegal", salientou o eleito.

O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa, disse esta segunda-feira à Lusa fonte oficial do município.

Numa conferência de imprensa nos Paços do Concelho, o presidente da Câmara, Fernando Medina, disse que o município vai devolver, a partir de janeiro, 58 milhões de euros cobrados aos proprietários desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Em março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional (TC), por considerar que "configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar [...] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".

Em novembro, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia Municipal uma proposta para suspender a taxa até à decisão do tribunal. Esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS, do PAN e de quatro independentes eleitos pelo PS.

Esta semana, em reunião de Câmara, o Bloco de Esquerda inviabilizou, com a sua abstenção, a imediata revogação da taxa por iniciativa do município, tal como proposto por PCP, PSD e CDS. Defendeu novamente a sua suspensão até decisão do TC e bastaram poucos dias para demonstrar que o Bloco estava certo nessa escolha: agora respaldada no acordão do TC, a eliminação desta taxa não produz apenas efeitos futuros. Fica também assegurada, como sempre pretendeu o Bloco, a devolução aos lisboetas das quantias pagas indevidamente. 

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