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Taxa Municipal de Proteção Civil: “Decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco”
Em declarações à agência Lusa, o vereador Ricardo Robles apontou que "esta decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco de Esquerda", que "desde 2015 se tem oposto a esta taxa por considerar que é ilegal". "Essa é a grande notícia sobre esta decisão”.
"É uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados".
"E por isso é que o Bloco de Esquerda sempre defendeu, por um lado, a suspensão da cobrança enquanto houvesse um processo a decorrer no Tribunal Constitucional, e por outro aguardar pela decisão", sublinhou Ricardo Robles.
Quanto à devolução do que foi arrecadado pelo município através desta taxa, Robles apontou que "é um valor significativo" e que qualquer decisão de suportar este valor com o aumento de outro imposto "terá de ser avaliada futuramente" pela vereação.
"Temos a preocupação relativamente ao serviço de Proteção Civil e, portanto, achamos que não deve haver um desguarnecimento desde serviço na cidade, mas com certeza que terão de ser encontradas outras formas [de financiamento], porque esta já ficou provado hoje que é ilegal", salientou o eleito.
O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa, disse esta segunda-feira à Lusa fonte oficial do município.
Numa conferência de imprensa nos Paços do Concelho, o presidente da Câmara, Fernando Medina, disse que o município vai devolver, a partir de janeiro, 58 milhões de euros cobrados aos proprietários desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa.
A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.
Em março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional (TC), por considerar que "configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar [...] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".
Em novembro, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia Municipal uma proposta para suspender a taxa até à decisão do tribunal. Esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS, do PAN e de quatro independentes eleitos pelo PS.
Esta semana, em reunião de Câmara, o Bloco de Esquerda inviabilizou, com a sua abstenção, a imediata revogação da taxa por iniciativa do município, tal como proposto por PCP, PSD e CDS. Defendeu novamente a sua suspensão até decisão do TC e bastaram poucos dias para demonstrar que o Bloco estava certo nessa escolha: agora respaldada no acordão do TC, a eliminação desta taxa não produz apenas efeitos futuros. Fica também assegurada, como sempre pretendeu o Bloco, a devolução aos lisboetas das quantias pagas indevidamente.
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