Está aqui

RTP “atropela a lei” e propõe falsos recibos verdes

A RTP propôs a alguns trabalhadores a recibos verdes que assinem contratos, nos quais estes abdicam de usar indícios que comprovem que, na realidade, prestam trabalho subordinado, declarando que “tal subordinação não existirá, nem deseja que venha a existir”. Bloco exige intervenção do Governo.
RTP “atropela a lei” e propõe falsos recibos verdes
A alguns trabalhadores a recibos verdes, a RTP propõe uma renovação do contrato de prestação de serviços, mas estipulando que estes renunciam “a invocar essas facilidades ou outras características da relação jurídica como indícios de subordinação”. Foto de Paulete Matos

Os novos contratos de prestação de serviço propostos pela RTP, ou seja, em regime de trabalho independente, contêm cláusulas que obrigam os trabalhadores a abdicar de usar os indícios que comprovam que, na realidade, irão prestar trabalho subordinado, declarando logo à partida que “tal subordinação não existirá nem deseja que venha a existir”.

Numa das cláusulas que constam nos novos contratos, aos quais o Esquerda.net teve acesso, a RTP admite que assegurará “facilidades com vista à melhor prestação dos serviços”, nomeadamente, “conta de e-mails em domínio da RTP, acesso a instalações, terminal de computador, posto de trabalho físico”, etc. Contudo, estes elementos são alguns dos critérios usados para a determinação de que não existe uma verdadeira prestação de serviços, mas, na realidade, um “falso recibo verde”.

Assim, a alguns trabalhadores a recibos verdes, a RTP propõe uma renovação do contrato de prestação de serviços, mas estipulando que estes renunciam “a invocar essas facilidades ou outras características da relação jurídica como indícios de subordinação”.

Para o professor catedrático de Direito do Trabalho, Jorge Leite, ouvido pelo jornal Público, esta cláusula é inválida, aliás, “essa cláusula é um hino à imaginação e ao malabarismo”, comentou ainda.

“Isto é uma tentativa escandalosa de atropelar o que está na lei”

Também o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro reagiu com indignação e já anunciou que irá dirigir ao Governo uma pergunta escrita, ainda esta quinta-feira. Em declarações ao Público, Soeiro lembrou que a RTP integra o sector empresarial do Estado e, por isso, está obrigada a regularizar a situação dos falsos recibos verdes até Maio, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

“Isto é uma tentativa escandalosa, por parte da administração da RTP, de atropelar o que está na lei”, considerou o deputado do Bloco, exigindo a intervenção imediata do Governo. “A administração da RTP tem de retirar de imediato estas propostas”, defendeu.

A Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP já recebeu duas queixas, apresentadas por jornalistas que se inscreveram no programa de regularização dos precários dos Estado e que foram surpreendidos com estes novos contratos, então apresentados a quem renova agora a prestação de serviços. Segundo Paulo Mendes, da CT, citado pelo mesmo jornal, inscreveram-se neste programa “entre 300 a 400 trabalhadores” e “a RTP prevê, nos planos de atividades e orçamentos, integrar 259”.

Artigos relacionados: 

Termos relacionados Política
(...)