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PSD/Madeira quer impedir maiorias parlamentares da oposição
A maioria absoluta do PSD na Madeira é a mais frágil de sempre e basta que faltem dois deputados laranja para perder uma votação. Por isso, a bancada inventou uma solução simples: o voto do conjunto do grupo parlamentar pode ficar delegado num único deputado da maioria que assim passa a poder votar por 25 parlamentares, no caso do PSD.
Toda a oposição votou naturalmente contra e já há constitucionalistas a dizer que esta proposta é um "absurdo". “É claramente uma violação da regra democrática do funcionamento de uma assembleia representativa”, afirmou Pedro Bacelar de Vasconcelos, citado pela agência Lusa, explicando que “o voto não pode ser delegado e muito menos apropriado pelo grupo político a que está ligado o deputado”.
“A expressão da vontade de um deputado é indispensável para a formação da vontade do Parlamento” e “portanto os grupos parlamentares não se podem substituir ao ato individual”, afirmou ainda Bacelar de Vasconcelos. “Por isso é que se contam os votos, se não bastava contar os grupos parlamentares”, concluiu o constitucionalista.
Outra proposta que o PSD fez aprovar alterou a regra do quorum de funcionamento, que passa de metade para um terço dos deputados. Neste caso, a norma viola o Estatuto Político-Administrativo da Madeira que estabelece o funcionamento dos plenários parlamentares apenas com a presença da maioria dos deputados.
No debate sobre esta proposta de alteração ao regimento da Assembleia Regional da Madeira, foram também chumbadas várias iniciativas da oposição, como a que propunha a realização de debates mensais com Alberto João Jardim, a audição trimestral nas comissões dos membros do Governo Regional, entre outras.
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Chama-se a isto fascismo.
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