Proposta do Governo para vinculação de professores não merece acordo dos sindicatos

Esta sexta-feira teve lugar a última reunião do processo negocial entre sindicatos e Ministério da Educação sobre a portaria da vinculação extraordinária de professores, bem como sobre a revisão do decreto-lei do regime de concursos de professores.

Numa nota de imprensa publicada no seu site, a Fenprof sublinha que “não dá acordo a documento final do Ministério da Educação”, assinalando as principais razões que justificam a sua decisão.

Em causa está o facto de não terem sido alteradas “as prioridades em que concorrem os docentes dos quadros (QE/QA e QZP), no âmbito do concurso interno e de mobilidade interna” e a “manutenção de uma “norma-travão” em termos que não concretizam a aplicação da diretiva comunitária que obriga a impedir abusos no âmbito da contratação a termo, razão por que esta proposta do ME já merecera a forte crítica do Senhor Provedor de Justiça”.

A proposta merece ainda críticas da Fenprof por prever a “manutenção de uma norma de vinculação extraordinária que deixa de fora muitos professores, mesmo com 12 ou mais anos de serviço, apesar de a injustiça na sua aplicação ter sido atenuada com a adoção do critério ‘graduação profissional’ para efeitos de vinculação”.

À saída do encontro, Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores, manifestou o seu descontentamento por não terem ficado garantidos novos momentos de vinculação nos próximos anos, tendo apenas ficado a promessa de incluir na ata final a promessa de que será avaliada a sua necessidade.

A Fenprof realçou ainda o seu desagrado “por ter sido apenas apresentada esta sexta-feira uma proposta relativa aos professores dos colégios privados com contrato de associação “que nunca esteve em cima da mesa de negociação”.

A proposta da tutela prevê que estes professores do privado possam concorrer ao concurso de contratação inicial em condições de igualdade com os professores das escolas públicas, colocando-os na 2.ª prioridade do concurso e não na 3.ª, atrás dos colegas das escolas do Estado.

“Foi para nós um choque esta questão da 2.ª prioridade. O que não podemos tolerar é que se diga uma coisa que nunca esteve em negociação”, afirmou Mário Nogueira.

A Fenprof refere ainda “a não criação, este ano, de um grupo de recrutamento para a Língua Gestual Portuguesa (LGP)”, a “ausência de qualquer referência à criação de outros grupos de recrutamento, tais como os de Teatro, Dança e Intervenção Precoce”, “a não aplicação, este ano, de qualquer norma de vinculação aos docentes das escolas públicas de ensino artístico especializado e de técnicas especiais, a “falta de clareza quanto à redução da área geográfica dos QZP” e a “ausência de qualquer referência na ata negocial final à indispensável e urgente definição dos conteúdos das componentes letiva e não letiva do horário dos professores”.

Não descurando os “avanços deste processo negocial”, a estrutura sindical refere que existem “questões essenciais que ficam por resolver, não permitindo que se limpe a enorme mancha de precariedade que continuará a afetar os profissionais docentes.

Neste contexto, a Fenprof vai colocar a matéria em discussão junto dos professores e solicitar aos grupos parlamentares que requeiram a apreciação parlamentar do diploma a aprovar, no sentido de corrigirem os seus aspetos mais negativos.

Será ainda solicitada uma reunião ao Senhor Provedor de Justiça, com vista a obter uma apreciação sobre a versão final do diploma e enviada à Comissão Europeia fundamentação com as razões por que a Fenprof “entende não estar a ser cumprida uma diretiva de transposição obrigatória, requerendo que esta inste o Estado Português a aplicá-la de forma adequada”.

Propostas do Governo “não eliminam a precariedade nem garantem justiça”

Também a Federação Nacional da Educação (FNE) avança que as propostas finais do Ministério da Educação “não eliminam a precariedade nem garantem justiça”.

“As propostas finais apresentadas continuaram muito distantes dos objetivos que tínhamos sugerido e das expetativas dos docentes portugueses”, sublinha a FNE, assinalando que “com efeito, não é reconhecido o direito à vinculação aos docentes que ao longo dos anos acumularam contratações sucessivas, tanto em território nacional como no sistema de Ensino Português no Estrangeiro, e que, ao arrepio das orientações gerais de combate à precariedade e de respeito pela estabilidade pessoal e profissional, não foram integrados nos quadros, pese embora a sistemática verificação da necessidade de contratação de milhares de docentes”. 

Por outro lado, a FNE realça que “a designada ‘norma-travão’ ainda não atingiu a formulação que corresponda à concretização do direito que decorre da legislação em vigor para a generalidade dos trabalhadores”. 

Finalmente, “o ME insistiu em não acolher a reivindicação da anualidade dos concursos, para além de ter mantido a sua iniciativa relativamente a uma indesejada e inútil divisão de docentes dos quadros da agrupamento e de escola e docentes dos quadros de zona pedagógica”, acrescenta a estrutura sindical. 

A FNE refere ainda que “há matérias que se entrecruzam com o regime de recrutamento e seleção de docentes e que carecem de intervenção urgente, a ser negociada com as organizações sindicais”, nomeadamente no que respeita à “correta determinação das dotações dos quadros dos agrupamentos e escolas não agrupadas”, à “revisão dos agrupamentos de escolas”, à “redução da dimensão geográfica dos quadros de zona pedagógica”, “à revisão dos grupos de recrutamento” e à “determinação de incentivos à fixação na periferia”.