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PREVPAP: Governo recua na barreira de 3 anos de serviço para admissão de precários

O governo admite recuar na limitação comprometendo-se “a apresentar aos sindicatos «uma solução» que permita integrar no Estado os trabalhadores precários que têm menos de três anos de serviço."

A 18 de junho, o governo apresenta uma regulamentação do Processo de Regularização dos Precários do Estado (PREVPAP) onde limitava o acesso aos trabalhadores precários com o mínimo de 3 anos de serviço.

Esta limitação foi duramente criticada pelos sindicatos e Precários Inflexíveis, que argumentaram que a medida “desvia-se do critério da laboralidade como princípio da Portaria 150/2017 e deixa de fora milhares de pessoas que executam funções permanentes de forma rotativa, como é o caso, por exemplo, de pessoas com falsas bolsas ou falsos estágios”.

Esta delimitação inspirava-se na legislação que enquadrou a regularização de milhares de precários nos processos de 1996/98, processos que “não fazem sentido nenhum, nem é esse o trabalho que estamos a fazer nas comissões [de avaliação bipartidas]”, avisa o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap). 

Agora, o governo admite recuar na limitação, comprometendo-se “a apresentar aos sindicatos «uma solução» que permita integrar no Estado os trabalhadores precários que têm menos de três anos de serviço e asseguram necessidades permanentes”, noticia o jornal Público esta sexta-feira.

No entanto, para os Precários Inflexíveis, “estes anúncios com propostas avulsas e arbitrárias, que contrariam os próprios diplomas e regras anunciadas pelo governo, prejudicam a confiança necessária neste processo.”

Dezenas de entregas coletivas de candidaturas em todo o país

Termina a 30 de Junho o prazo para submissão dos requerimentos para o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública).

Esta segunda-feira dia 19 de Junho, a APRA – Associação dos Profissionais do Regime de Amas – entregou os seus requerimentos (vídeo aqui).

Muitos outros grupos, de norte a sul do país, já entregaram também os seus requerimentos: formadores do IEFP de Viana do Castelo, do Porto, de Vila Nova de Gaia e de Coimbra, Movimento de Precários do Centro Hospitalar do Oeste, Movimento PEPAC.

“O suporte escolhido na maioria destes casos foi em papel, para permitir reunir mais informação acerca da situação laboral, entregas que não têm sido contabilizadas pelos serviços centrais”, noticiam os Precários do Estado.

Estão ainda programadas para este sábado, dia 24 de Junho, entregas dos formadores do IEFP de Lisboa e Vale do Tejo e do Seixal, que os Precários do Estado também irão acompanhar.

Todos os precários podem entregar o seu requerimento até dia 30 de Junho, que pode ser feito individualmente ou em conjunto, online ou em papel.

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