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PREVPAP: Governo não garante "proteção no caso de despedimento”

O Governo não esclareceu ainda como vai corrigir os atrasos e “optou agora por uma interpretação restritiva” da lei, no que diz respeito “à necessária proteção dos trabalhadores, face à possível cessação dos seus vínculos, enquanto aguardam a conclusão do processo”, acusam os Precários do Estado.
PREVPAP: “Governo não garante proteção no caso de despedimento”
Foto de Mário Cruz/ LUSA.

Em comunicado, a plataforma Precários do Estado reagiu às recentes declarações do Ministério das Finanças, considerando que estas só vieram acentuar “as dúvidas e receios dos trabalhadores precários que aguardam a devida regularização da sua situação”.

“Além de não esclarecer como vai corrigir o atraso no programa, [o Governo] optou agora por uma interpretação restritiva da legislação no que diz respeito à necessária proteção dos trabalhadores face à possível cessação dos seus vínculos, enquanto aguardam a conclusão do processo”, acusam os Precários do Estado, alegando que desta forma “o Governo contradiz o posicionamento oficial que tinha divulgado publicamente sobre esta matéria, apenas cerca de duas semanas antes”.



Num comunicado oficial de 16 de Janeiro, o Governo veio garantir que “os vínculos laborais que cessem pelo decurso do respetivo prazo de vigência antes e após a entrada em vigor da lei iniciam nova vigência até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais, cessando caso tenham entretanto um parecer desfavorável homologado”.

Agora, o Ministério das Finanças veio afirmar que “a prorrogação dos vínculos está dependente de decisão favorável das comissões de avaliação bipartidas (CAB) e da subsequente homologação ministerial”, refere o comunicado.

Os Precários do Estado defendem que “o Governo tem de eliminar a confusão criada, assumindo uma posição clara e através dos ministros que têm a responsabilidade: Vieira da Silva e Centeno”. Além disto, “o Governo tem o dever de dar orientações claras para que os vínculos dos trabalhadores que aguardam a regularização sejam prorrogados”, exigem ainda.

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