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PREVPAP: Contratos Emprego Inserção "estão a ser excluídos"

Os Precários do Estado avisam que os trabalhadores em Contrato de Emprego Inserção não estão a ser incluídos no programa de regularização extraordinário (PREVPAP), e apelam a que estes trabalhadores entreguem o requerimento a pedir avaliação.

Os trabalhadores com Contrato Emprego Inserção (CEI) podem estar a ser generalizadamente excluídos do programa de regularização (PREVPAP). Segundo a Associação Precários Inflexíveis, “nos últimos dias, temos recebido vários relatos de trabalhadores a CEI que falam em falta de informação ou simplesmente indiferença por parte dos dirigentes máximos dos organismos para os quais trabalham.”

Esta situação “confirma, infelizmente, que as regras para estes trabalhadores são injustas e os prejudicam neste programa de regularização.” Por isso, dizem, “o Governo deve corrigir esta injustiça, dando instruções para que estas situações sejam sinalizadas. Os trabalhadores CEI podem pressionar o Governo e as Comissões, remetendo a sua situação para avaliação.”

O problema surge na forma como a Portaria 150/2017 está redigida, e que não permite que estes trabalhadores em regime de CEI remetam os seus requerimentos próprios, tendo de esperar que os dirigentes dos seus respetivos organismos encaminhem a sua situação para avaliação.

“Ainda por cima”, alerta a associação, “o prazo para o efeito, mais curto, já terminou no passado dia 3 de Junho.”

A situação verifica-se um pouco por toda a máquina do estado. “As denúncias que nos têm chegado, com origem em vários organismos diferentes, de várias áreas e ministérios, relatam falta de informação por parte dos dirigentes máximos, que, muitas vezes, não conhecem sequer que está previsto que seja a sua indicação a sinalizar os trabalhadores precários nesta situação, no âmbito do PREVPAP. Por outro lado, mesmo quando alertados por estes trabalhadores, a indiferença ou a conveniência levaram, em muitas situações, os dirigentes a não agir.”

Por isso, é necessário “corrigir esta situação”, dizem os Precários:”Tendo em conta o prazo previsto no artigo 11º da Portaria, o Governo deve reforçar a informação e comunicar aos dirigentes de todos os serviços para sinalizarem as situações dos trabalhadores com Contrato Emprego Inserção “esquecidos” pela sua omissão.”

De qualquer forma, apelam “aos trabalhadores nesta situação a que, em qualquer caso, remetam o seu requerimento à respectiva comissão de avaliação. Esta é uma forma de sinalizar a situação e pressionar para que seja considerada.

 

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