Parlamento Europeu terá a última palavra sobre o ACTA

Foto Paulete Matos

Esta decisão significa que o processo segue os trâmites previstos e que, no caso de o tratado com vocação censória na internet ser rejeitado pelo Parlamento Europeu, ficará sem efeito na Europa. A Comissão Europeia pretendia que o ACTA fosse submetido ao Tribunal Europeu de Justiça, iniciativa que foi interpretada como uma manobra dilatória de modo a prorrogar a indefinição por um ou dois anos, retirando a decisão do Parlamento Europeu e tentando congelar o assunto até cair no esquecimento.

A decisão tomada na Comissão parlamentar de Comércio Internacional "permite ao Parlamento assumir a sua responsabilidade política e pronunciar-se sobre o ACTA dentro do calendário actual, evitando-se uma tentativa de adiamento", declarou o deputado alemão Helmut Scholz em nome do Grupo da Esquerda Unitária (GUE/NGL), que se bate pela anulação do tratado. "O ACTA é uma questão mais política do que jurídica", acrescentou o eurodeputado.

O ACTA é o tratado preparado a alto nível por alguns países, sem conhecimento, por exemplo, dos países em vias de desenvolvimento, e que a pretexto do combate à contrafacção e à violação de direitos autorais pretende estabelecer mecanismos restritivos da liberdade de opinião e de invasão da privacidade dos cidadãos.

Durante a sessão da manhã da comissão o debate foi muito agitado e a decisão de submeter a decisão ou não ao Tribunal Europeu de Justiça foi decidida por uma escassa maioria de 14-11. O presidente da comissão, o socialista português Vital Moreira, um dos grandes defensores do ACTA dentro do seu grupo, recusou a palavra ao deputado irlandês Paul Murphy, da Esquerda Unitária, alegando que fora pedida já fora do prazo e depois disso permitiu uma intervenção do direitista Daniel Caspari imediatamente antes da votação.

Na votação propriamente dita apenas cinco deputados se pronunciaram a favor do envio ao Tribunal Europeu de Justiça; 21 votaram contra e dois abstiveram-se

Deste modo será seguido o calendário de ratificação do ACTA no interior do Parlamento Europeu. A Comissão de Comércio Internacional fará a votação em 20 de Maio, seguindo-se em Junho a decisão em plenário.

No Verão passado, na primeira vez em que o Parlamento Europeu se pronunciou sobre o ACTA registou-se uma ligeira maioria a favor, muito antes de o debate se aprofundar, como tem vindo a acontecer. A esquerda e os verdes são contra em bloco enquanto os socialistas e oPartido Popular (EPP, direita) vivem em convulsão interna sobre o assunto. O presidente do EPP chegou a declarar que o seu partido era contra em bloco, posição que depois não foi assumida pelo partido. O resultado registado terça-feira na Comissão não é conclusivo mas é claramente uma posição a favor de que o problema não seja adiado.

Uma rejeição no Parlamento Europeu significará que o ACTA não entrará em vigor na Europa.

Artigo publicado no portal do Bloco no Parlamento Europeu.