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Parlamento condena Guiné Equatorial por violação dos direitos humanos

O voto de condenação pela limitação à liberdade política e violações dos direitos humanos na Guiné Equatorial, apresentado pelo Bloco de Esquerda, foi esta sexta-feira aprovado com a abstenção do PCP, votos favoráveis das restantes bancadas. 
O parlamento português condena assim o regime de Teodoro Obiang de violar os direitos de 135 militantes da oposição, encarcerados sem acusação e por tempo indeterminado na prisão de Evinayong. 
O parlamento português condena assim o regime de Teodoro Obiang de violar os direitos de 135 militantes da oposição, encarcerados sem acusação e por tempo indeterminado na prisão de Evinayong. 
O voto de condenação pela limitação à liberdade política e violações dos direitos humanos na Guiné Equatorial, apresentado pelo Bloco de Esquerda, foi esta sexta-feira aprovado com a abstenção do PCP, votos favoráveis das restantes bancadas. 
 
O parlamento português condena assim o regime de Teodoro Obiang de violar os direitos de 135 militantes da oposição, encarcerados sem acusação e por tempo indeterminado na prisão de Evinayong. 
 
Teodoro Obiang está no poder desde 1979. Esta longevidade do seu consulado é a imagem da sua elite e dos interesses económicos que lhe têm garantido vezes demais cobertura internacional: a acumulação de riqueza da família Obiang contrasta com a miséria da generalidade da população, num país em que a esperança média de vida à nascença não ultrapassa os 60 anos. A Guiné Equatorial tem o 63º PIB per capita mais elevado no mundo, mas organizações como a Human Rights Watch referem que “tem de longe a maior diferença de todos os países entre o seu produto per capita e o seu nível de desenvolvimento humano”. 
 
Este voto marca as relações entre os dois países que se definiram por uma dependência diplomática e de interesses económicos. 


Num texto de 2014, Jorge Costa analisava a entrada da Guiné Equatorial no capital do Banif, então liderado pelo ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros Luís Amado, que se tornou apoiante de Teodoro Obiang e figura instrumental na entrada daquele país para a CPLP.  

"Nos últimos 15 anos, a Guiné Equatorial deixou de ser apenas um dos últimos países da lista de desenvolvimento humano para se tornar no “Koweit africano”, com relações comerciais com todas as grandes potências, chegando a terceiro produtor de petróleo e gás no continente, atrás da Nigéria e de Angola. Isso não mudou a estrutura social do país, que continua afundado na pobreza endémica e com uma esperança média de vida de 51 anos. O círculo do poder concentra a acumulação da renda petrolífera, inspirado no regime de Angola que é, desde a queda de Khadafi, o seu principal parceiro político internacional”. 
 
Também o apoio de António Martins da Cruz - assessor diplomático de Cavaco Silva e Ministro de Durão Barroso - e Rui Machete - ministro de Cavaco Silva e Pedro Passos Coelho - foram fulcrais para a entrada daquele país na CPLP, segundo escreve João Curvêlo (Guiné Equatorial: as razões que Martins da Cruz não encontra). 
 
"A primeira ideia avançada por Martins da Cruz – à semelhança do que haviam dito Luís Amado e Rui Machete – é a de que a Guiné Equatorial regista uma evolução no que diz respeito aos direitos humanos. Diz o ex-ministro sobre a pena de morte: “a Guiné Equatorial declarou uma moratória, ou seja, embora não a tenha abolido, comprometeu-se a não a utilizar”. Trata-se da imagem perfeita da falácia científica: inventam-se os factos (a moratória) para comprovar a teoria (os progressos do regime). Acontece que, em rigor, a referida moratória não existe. A referência à abolição da pena de morte, incluída na resolução presidencial nº 426/2014, tem apenas um carácter temporário e não tem qualquer perspetiva de inclusão no quadro legal do país. Não tendo sido submetida a qualquer debate parlamentar, nem tão-pouco a consulta referendária, aplicar-se-á apenas às condenações já efetuadas".

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