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Parecer da PGR dá razão ao Estado na rescisão com a Portfuel

O parecer da Procuradoria-Geral da República diz que o Estado não tem de devolver as rendas e taxas pagas pela empresa de Sousa Cintra no âmbito do contrato de prospeção de petróleo no Algarve.
Foto rocor/Flickr

O parecer foi aprovado em setembro pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) e publicado na edição desta segunda-feira do Diário da República. Os conselheiros debruçaram-se sobre a rescisão do contrato celebrado entre o anterior governo e a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, que lhe garantia a prospeção e exploração exclusiva de petróleo no Algarve.

A falta de cumprimento de obrigações contratuais, como a inexistência de uma apólice de seguro, foram invocadas pelo atual governo para rescindir o polémico contrato, um dos que foi alvo de oposição das populações e autarquias da região. A empresa contestou a decisão, pretendendo ser ressarcida dos montantes pagos em rendas e taxas, uma pretensão agora negada no parecer da PGR.

“O Estado, ao rescindir os contratos com a concessionária, não tem de reconstituir a situação patrimonial originária”, diz a PGR, acrescentando que “terá apenas de restituir-lhe os montantes depositados a título de caução, conservando as quantias liquidadas como rendas de superfície e como taxas ou emolumentos”.

O parecer pronuncia-se ainda sobre os fundamentos invocados para a rescisão do contrato com a Portfuel, concluindo que estão “reunidos os pressupostos da rescisão das concessões outorgadas” e destacando a “especial gravidade” da violação da obrigação de ter seguros contratados para a operação.

Apesar da Portfuel ter prometido em dezembro de 2015 que iria enviar o nº da apólice do seguro, nunca cumpriu essa intenção. Para a PGR, a empresa de Sousa Cintra ”ou estava a operar sem seguro nem aprovação dos projetos de trabalhos de campo, ou estava a incumprir o plano anual de trabalhos” aprovado em janeiro desse ano. A Portfuel acabou por apresentar uma “declaração genérica” da apólice, sem detalhes sobre que sondagens estariam cobertas.

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