Ordem dos Arquitetos contesta alteração do Código dos Contratos Públicos

Foto Steve Â/Flickr

Em comunicado divulgado esta sexta-feira, a Ordem dos Arquitetos "expressa publicamente a sua frontal discordância do Decreto-Lei 149/2012, de 12 de Julho, e manifesta o seu mais veemente protesto pelo desprezo a que foi votado o trabalho de todas as entidades que participaram na Comissão de Acompanhamento ao Código dos Contratos Públicos".

A Ordem diz não entender "uma alteração que, ao estimular o procedimento de ajuste directo, prejudica claramente práticas saudáveis de adjudicação" e acrescenta que esta medida do Governo "não só implode a possibilidade alargada de aplicação do concurso de concepção, como, na prática, anuncia o seu fim", prejudicando a "garantia efectiva de transparência, equidade e concorrência no âmbito de contratos de aquisição de planos, de projectos ou de criações conceptuais nos domínios da arquitectura, como a respectiva qualidade".

O Governo alterou o montante máximo a partir do qual é obrigatório recorrer a concurso público para a escolha dos projetos: de 25 mil euros passou para 75 mil euros. Ora, é justamente neste intervalo que se encontra a maior parte dos concursos efetuados desde que a lei entrou em vigor.

"A OA tudo fará, junto dos seus parceiros e junto das autoridades nacionais e comunitárias, para que prevaleça o interesse público e se revogue, com urgência, tal diploma, por forma a proceder-se a uma revisão competente e sustentada do Código dos Contratos Públicos", conclui o comunicado publicado na página da Ordem dos Arquitetos.