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OE 2017: Propostas do Bloco aprovadas no terceiro dia de debate e votação na especialidade

Consulte aqui as propostas bloquistas que foram aprovadas esta segunda-feira na Assembleia da República.

Os deputados e deputadas da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) cumpriram esta segunda-feira o terceiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).

Foi aprovada a proposta negociada entre Bloco e PS sobre o novo adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), que entrará em vigor com o orçamento do próximo ano. PSD e CDS opuseram-se à medida.

De acordo com esta proposta, agora aprovada na especialidade, as fortunas imobiliárias a partir dos 600 000 euros ficam sujeitas a uma taxa de 0,4% no caso de pessoas coletivas e de 0,7% para pessoas singulares e heranças indivisas e para o valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes.

Já sobre as fortunas imobiliárias a partir de 1 milhão de euros pende uma taxa de 0,1% para pessoas singulares e heranças indivisas e para o valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes.

A taxa será de 7,5% para os prédios que sejam propriedade de entidades offshore (sujeitas a um regime fiscal mais favorável)

São excluídos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços”.

Já a proposta de alteração para que os partidos políticos passem a pagar IMI, que contou com os votos favoráveis do Bloco e do CDS, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PCP e com a abstenção do PSD.

Regiões Autónomas

O Bloco viu aprovada a sua proposta que prevê que a receita obtida com o novo imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas, será também consignada à sustentabilidade dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. A medida contou com os votos favoráveis do Bloco, PCP, PS, e PSD e a abstenção do CDS.

Será transferida uma verba no valor de 5.500.000 € para assegurar a comparticipação a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação no território da Madeira, em virtude dos incêndios aí ocorridos. Esta reivindicação bloquista foi aprovada por unanimidade.

O Governo, atento o princípio da solidariedade nacional, contribuirá ainda com 50% da despesa relativa à construção do Hospital Central da Madeira.

Financiamento da RTP

Mediante proposta do Bloco, que foi aprovada por unanimidade, a Direção Geral do Orçamento (DGO) transfere para a RTP, de forma automática, com periodicidade mensal e na sua totalidade, as receitas relativas à Contribuição Audiovisual, para que a gestão da CAV não coloque em risco a operacionalidade da RTP.

O pagamento da Contribuição Audiovisual passa a ser efetuado pelas entidades respetivas com informação simultânea à RTP. Bloco, PCP, PS, CDS votaram a favor da medida. O PSD absteve-se.

Isenção de custas judiciais

As vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, coação sexual e violação ficam isentas do pagamento de custas judiciais. A proposta bloquista foi aprovada por unanimidade.

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