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OE 2017: Propostas do Bloco aprovadas no segundo dia de debate e votação na especialidade

Veja aqui quais foram as propostas apresentadas pelo Bloco que foram aprovadas.
Plenário da assembleia da República em votação
Plenário da assembleia da República em votação, foto de Manuel de Almeida/Lusa.

Entre outras medidas, foi hoje aprovado o alargamento do âmbito da Lei Contra a Precariedade, a redução do custo do atestado multiuso de incapacidade para metade, a oferta de refeições em escolas públicas no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (T.E.I.P.) durante as férias escolares do Natal e da Páscoa para alunos da Ação Social Escolar e foi aprovado o congelamento do valor das propinas para o Ensino Superior.

Precariedade

O âmbito da Lei Contra a Precariedade será alargado para todas as formas de precariedade (anteriormente só se aplicava a recibos verdes), criando ainda um mecanismo de proteção dos trabalhadores contra o despedimento durante o processo de reconhecimento do contrato de trabalho. Será reforçado o mecanismo de controlo e fiscalização das situações de precariedade. A proposta teve os votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP.

Escola Pública

Serão oferecidas refeições em escolas públicas no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (T.E.I.P.) durante as férias escolares do Natal e da Páscoa para alunos da Ação Social Escolar. Será elaborado um estudo sobre disponibilização de pequenos-almoços nas escolas para os mesmos alunos, nestas escolas. Será feito um plano de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nas escolas públicas. Este voto contou com a abstenção do PSD.

Os apoios da Ação Social Escolar às visitas de estudo será reposta para estudantes do Escalão 1 e 2 do abono de família em 100% e 50% do valor total, uma proposta que teve a abstenção do PSD.

A aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário terá um apoio acrescido: os alunos do Escalão 3 do Abono de Família passam a receber um auxílio económico correspondente a 25% do Escalão A da Ação Social Escolar. O PSD e o CDS abstiveram-se nesta medida.

Passou a ser possível a dedução à coleta de despesas com refeições escolares, que já não podem ser duplamente dedutível (como despesa de educação e como dedução por exigência de fatura). 

Ensino Superior

O valor das propinas será congelado para para o valor máximo que foi fixado para o ano letivo de 2016/2017, esta medida teve os votos contra do PSD e do CDS/PP.

A produção, publicação, transmissão e armazenamento trabalhos, teses e dissertações em suporte eletrónico passará a ser realizada em norma aberta, apesar do voto contra do PSD.

Os alunos inscritos no Ensino Superior com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% passam a ser elegíveis para bolsas de estudo, que correspondem ao valor da propina paga. Esta medida teve o voto contra do PSD e a abstenção do CDS.

Atestado Multiuso de Incapacidade

O Bloco aprovou uma redução do custo do atestado multiuso de incapacidade para metade (passou a custar 25 euros), com a abstenção do PSD e do CDS.

Energia

O governo criará um mecanismo de mercado, que remunere exclusivamente os serviços de disponibilidade prestados pelos produtores de energia elétrica, esta medida foi aprovada com a abstenção PSD, CDS e PCP. A modalidade de incentivo à garantia de potência será substituída imediatamente pelo mecanismo anterior, o que contou com a abstenção PSD e CDS.

Impostos

O Bloco aprovou a revogação de uma lei introduzida pelo anterior Governo que permitia à Autoridade Tributária proceder à cobrança de taxas moderadoras em dívida. Por problemas de sistema informático, esta intenção nunca avançou no terreno e agora irá desaparecer da Lei. Esta proposta foi aprovada com os votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Para combater a fuga ao fisco, tornam-se encargos não dedutíveis em IRS ou IRS, se (1) foram decorrentes de quaisquer transferências com offshores e (2) ou através de contas abertas em instituições financeiras em offshores. Por último, houve uma extensão da tributação autónoma (35% ou 55%) também a pagamentos realizados para contas abertas em instituições financeiras domiciliadas em offshores (países listados), ainda que o respetivo credor aí não seja residente.


Em anexo pode ler todas as propostas aprovadas na íntegra.

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