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OE 2017: Propostas do Bloco aprovadas no primeiro dia de debate e votação na especialidade

Conheça as propostas decorrentes do acordo entre Bloco e PS que foram aprovadas, bem como as seis medidas apresentadas pelos bloquistas que também mereceram o aval do Parlamento.

O Parlamento aprovou esta quinta-feira o processo de regularização dos trabalhadores que prestam serviço na administração pública e ocupam postos que correspondem a necessidades permanentes do Estado, mas sem o vínculo laboral correspondente. A medida contou com a oposição frontal de Pedro Passos Coelho (ler artigo: “Nenhum precário do Estado deve ficar de fora deste processo de regularização").

Foi também aprovado o aumento extraordinário de seis euros nas pensões que foram atualizadas entre 2011 e 2015 e de 10 euros nas pensões até 628,83 euros que estiveram congeladas nesse período. O aumento de 10 euros foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, Bloco de Esquerda e CDS-PP e com a abstenção do PSD, o aumento de seis euros mereceu os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda e a abstenção do PSD e CDS.

O Parlamento aprovou ainda o aumento do subsídio de refeição da Função Pública. A medida, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda e contra do PSD e CDS, prevê o aumento do valor do subsídio de refeição da Função Pública em duas fases no próximo ano. Em janeiro o subsídio aumenta 0,25 euros, para 4,52 euros, e em agosto volta a registar um aumento do mesmo valor, fixando-se em 4,77 euros. Aos trabalhadores do setor empresarial do Estado será “aplicável o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, quando existam, em matéria de subsídio de refeição, trabalho extraordinário ou suplementar e trabalho noturno”.

Já no que respeita ao subsídio de Natal, metade será paga em duodécimos, dividida ao longo dos 12 meses do ano, e outra metade será paga por inteiro em novembro de 2017.

O acesso automático à tarifa social da água por parte das famílias mais vulneráveis, que foi proposto pelo Bloco e incluído pelo Governo no Orçamento do Estado para 2017, também foi aprovado esta quinta-feira, o que permitirá assegurar que o desconto devido chega a quem mais precisa.

A par da aprovação de medidas que já constavam do acordo entre PS e Bloco, o Parlamento aprovou ainda esta quinta-feira seis propostas apresentadas pelos deputados e deputadas bloquistas.

A proposta do Bloco sobre as provas de agregação no Ensino Superior recolheu os votos favoráveis de todos as bancadas com exceção do PS, que votou contra. A iniciativa prevê que os professores que fizeram esta prova vão ser reposicionados na carreira e ter uma remuneração diferente contemplada por lei. Quando se congelaram as carreiras, estas provas foram de arrasto, ou seja, os professores faziam a prova, passavam mas depois não era reposicionados. O reposicionamento terá efeitos a partir de 1 de janeiro, contudo, foi chumbado o pagamento dos retroativos (ponto 7).

Mediante proposta do Bloco, o período de referência dos descontos dos trabalhadores independentes irá no máximo até aos 3 meses e, nos meses sem rendimento, os trabalhadores independentes poderão manter-se no sistema com uma contribuição no máximo até 20 euros, que é deduzida da contribuição do mês seguinte em que tenham rendimento. Bloco, PCP, PS e Verdes votaram a favor, enquanto PSD e CDS opuseram-se à medida.

A proposta bloquista para um programa plurianual de requalificação das prisões, que arranque em 2017 com a publicação de um relatório oficial que identifique necessidades, prioridades de intervenção e faseamento dessa mesma intervenção, também foi aprovada esta tarde, merecendo os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, do PCP, do PEV e do PS e a abstenção do CDS e PSD.

O Bloco viu ainda aprovada uma proposta sobre o recrutamento excecional de enfermeiros. A iniciativa prevê que “os serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor público administrativo podem, nos termos a definir no diploma de execução orçamental, proceder ao recrutamento de trabalhadores enfermeiros, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente ao número máximo de postos de trabalho que venha a ser estabelecido por despacho dos membros do Governos responsáveis pelas áreas as finanças e da saúde”. Todos os grupos parlamentares votaram a favor da medida, com exceção do PSD, que se absteve.

Esta tarde, o Parlamento aprovou também, com os votos a favor do PS, Bloco e CDS e as abstenções do PCP e PSD, a proposta bloquista que determina que “os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes”.

Por último, o Bloco viu aprovada a implementação do Registo dos profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espetáculo. A proposta estipula que, durante o primeiro semestre do ano de 2017, “é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da solidariedade social e da cultura, o registo dos profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espetáculo - RNPSAACE”. Apenas o PSD se absteve.

 

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