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O que tem a ver o neo-liberalismo com os incêndios? Apenas, tem tudo a ver

Os interesses económicos nas florestas foram totalmente capturados pelas grandes empresas de celuloses. A legislação de Passos Coelho/Cristas, traduz a submissão a esses interesses, como nunca antes. Por José Sintra.

Este é o sexto de sete artigos, da autoria do jurista José Sintra, que serão publicados no Esquerda.net.

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Incêndios: As erradas políticas florestais e a inaptidão e falhas do SIRESP

O contrato entre o Estado e a sociedade gestora do SIRESP

Incêndios: Responsabilidade objectiva e de indemnizar por parte do Estado

A responsabilidade criminal da sociedade gestora do SIRESP


Os interesses económicos nas florestas foram totalmente capturados pelas grandes empresas de celuloses.

Esta situação demonstra como uma perspectiva de sustentabilidade e evolução económica para os pequenos e independentes produtores representa uma utopia inalcançável no actual contexto de falsa concorrência protegida pela legislação. Existem monopólios, não existe concorrência. Assim como os que vendem as árvores de corte às celuloses estão geralmente em “estado de necessidade” e não têm condições para negociar, pelo que acatam sem remissão os preços oferecidos.

As celuloses são empresas imensas e articuladas no mercado global a gigantescos monopólios internacionais que esmagam os pequenos produtores nacionais e nos diferentes Estados. Seu esmagamento é realizado pelos preços de aquisição e pela quase total ausência de alternativas de viabilidade económica, e também pela sua aliança com os governos nacionais que se submetem e promovem as lógicas de concentração.

A legislação de Passos Coelho/Cristas, na área florestal, traduz a submissão a esses interesses, como nunca antes.

Os monopólios, quer na área financeira quer nas transformadoras ou de serviços, releve-se a actualidade da Altice, proprietária da PT, na compra do grupo de imprensa escrita, rádio e televisão a Média Capital, “corrompem” a concorrência e “corrompem” os Estados, ao não serem aplicadas as legislações de protecção de concorrência e impedimento de aquisições para posições dominantes na área. Em contrapartida, arrastam para a inviabilidade pessoas, regiões e estados. Inúmeros exemplos também na área agrícola e florestal cujos promotores são, entre outros, os monopólios vendedores de sementes, a Monsanto e os seus poucos concorrentes que determinam produções e consumos mundiais de cereais para alimentação humana e animal, para além de essas vendas serem acompanhadas de químicos, herbicidas e adubos, as mais das vezes tóxicos perigosos e nocivos.

A “racionalidade prevalecente” do neo-liberalismo, com acolhimento em múltiplos dispositivos legais e institucionais é, do ponto de vista da classe dominante, sector financeiro e grandes grupos económicos, a reprodução da imbricação dos seus interesses com o poder político, nomeadamente pelas práticas negociais e organizacionais das PPP’s, entre outras.

Para além destas estruturas dos interesses privados, os grandes accionistas das corporações estabeleceram valores e princípios, uma “normatividade oculta” que é partilhada por dirigentes políticos e administrativos da centralidade “governamentalista”, do governo ou oposição em alternância, que fundarão o modelo de seu domínio social, enquanto micro-cosmos da classe dominante. A “contaminação” por esta ideologia de aparente “hibridação” e dos seus mecanismos de poder, é extensiva a todas as instâncias do político, círculos parlamentares ou camadas electivas do poder autárquico, para além das instituições administrativas para sua aplicação.

É tanto mais notória a grande flexibilidade de princípios normativos e éticos quanto a desigualdade na exigência feita aos trabalhadores e povos nos sacrifícios da austeridade.

As dívidas públicas ilegítimas e impagáveis vão cumprindo seu papel, tornar alguns Estados reféns da ordem internacional “do injusto”.

O critério determinante do neo-liberalismo é a aceitabilidade dos Estados pelos“mercados financeiros” e suficiência do “estado mínimo”.

Estas renovadas realidades de dominação social, surgem indissociavelmente com o fenómeno da corrupção.

A “assimilação recíproca de interesses” entre a alta finança ou grandes grupos económicos e o pessoal político dirigente, ou muitos dos seus quadros, é o mote da conduta das últimas duas décadas que, apenas episódica, muito circunstancialmente, e com raros e escassos efeitos práticos foi objecto de incriminação judicial e sentenças desfavoráveis.

O povo português não tem tido os meios de exercer qualquer participação formal ou controlo informal sobre os negócios e assuntos públicos perante a drenagem criminógena e escandalosa dos recursos do Estado favoráveis às corporações privadas e seus dirigentes.

É tempo de serem exercidos os poderes nominais de “representação do povo” para controlo público da transparência, equidade e boa gestão pública e erradicação da protecção política aos grandes interesses. Movimentos sociais e de cidadãos devem coordenar e dar contributos à mobilização das pessoas contra a subjugação social e acriticismo social dominantes.

Os parlamentares com perspectiva crítica e democrática devem ser protagonistas na denúncia pública e inquéritos consequentes.

Intérpretes nacionais dos comportamentos ilícitos nas várias áreas de intervenção económica estão representados no SIRESP cuja gestão foi constituída por ilustres personagens do mundo do crime financeiro, acusados ou arguidos por factos continuados, BPN, BES e PT. A Galilei é a sucessora directa da SLN que, por iniciativa própria, foi extinta e toda a sua universalidade adquiriu o nome de Galilei.

A descentralização e desconcentração estatais socorrendo-se de meios institucionais como parcerias público-privadas (PPP) vem recolocar capacidades e poderes em mãos de corporações privadas, em regime de protecção estatal e investidas de poderes públicos, em detrimento da gestão estatal e, invariavelmente, em detrimento dos interesses colectivos. Estas articulações materiais e ideológicas do ideário neo-liberal tem-se esgotado num saldo geral negativo, designadamente na saúde.

A ponderação custos-benefícios sociais pende, invariavelmente, para as vantagens dos grupos privados promotores de uma estratégia privatística e de subalternização dos interesses e necessidades das populações e do Estado.

No caso do contrato SIRESP, a parceria público-privada, está viciada por graves e diversos males:

1. Como é entendível que seja um conglomerado económico e financeiro privado que cuide de todo o sistema de comunicações de forças de serviços de segurança, desde a PSP, SIS, Judiciária, guardas prisionais ou comunicações militares? Os privados podem ter interesses directos em muitas dessas comunicações que deveriam sempre ser do Estado. A mera ideia geral de soberania exclui que serviços com a natureza das radio comunicações de áreas tão sensíveis ou de emergência, sejam alienados pelo Estado.

Deve ser o Estado o titular destes serviços.

2. Outro facto de não menor relevância foi o ter-se provado que as sociedades que implementaram contratação com o Estado foram arguidas ou condenadas em processos crime. Não são gente idónea. Alguns deles praticaram crimes da maior gravidade contra a sociedade e bens sociais de que os portugueses se ressentirão por muitos mais anos para compensar a má gestão que governantes sucessivos fizeram em benefício desses figurões. Esses danos, por imprevidência estatal e subordinação aos interesses da banca, traduzem-se em custos acrescidos e anuais para cada português de muitas dezenas de anos a acrescer às políticas anti-sociais da austeridade. Em suma, a absoluta falta de transparência destes negócios sancionados pelos governos, herdeiros de outros e outros e outros governos, tem por resultados prejuízos sociais de diversa ordem mas não tem suscitado a dúvida ética elementar que já teria motivado algum dos governos a determinar o fim do contrato SIRESP com gente não recomendável.

Também na perspectiva da reforma florestal e de combate aos fogos, há que saber confrontar as grandes celuloses, que são reais interessadas nos incêndios enquanto meio de esgotamento da produção independente e esmagamento dos preços das madeiras e terras.

E daí, haja também que, desassombradamente, encarar a real questão duma verdadeira “economia do fogo” em contraposição à sua prevenção.

Os gastos de milhões por parte do Estado e, sobretudo, os prejuízos de milhões por parte dos produtores, habitantes das regiões rurais e não apenas da interioridade, são prova suficiente de que os muitos e onerosos meios e logísticas contra os incêndios, são pouco eficazes. Com a desertificação do mundo rural do interior, aumento da temperatura ambiente e falta de prevenção, é praticamente impossível conter os incêndios.

Combatem-se os fogos, prevenindo. É um absurdo que não se previna.

É também um absurdo a monumental logística, como se de uma verdadeira guerra se tratasse, movimentada pela luta contra os incêndios, causa perdida. Milhares de homens no terreno, dezenas de meios aéreos e centenas de viaturas de bombeiros sem que consigam ser efectivos, não tem razoabilidade. Há que interromper a escalada de irracionalidade que protege uma grande variedade de interesses e com encargos públicos não suportáveis pelas populações, os directamente lesados e vítimas e os contribuintes.

O fogo em Pedrógão, com uma frente de oitenta km, é um monumental absurdo. As três frentes em Alijó, neste passado dia 17 de Julho, reacendeu decorridas horas de ter sido quase controlado, é inadmissível. Assim como é inadmissível um fogo às portas de Coimbra, outro a ameaçar Mação neste 26 de Julho e tendo sido evacuadas as populações de vinte aldeias e povoados.

Tanto mais inadmissíveis são estes factos, quanto se sabe que as comunicações não são eficientes. Não é solução gastar muitos milhões de euros sem eficácia e contribuindo directamente para círculos viciosos perante fogos cada vez mais violentos e em aumento de escala.

Não há alternativa a uma efectiva prevenção nas suas diversas valências: ordenamento florestal e limpeza da floresta e matas, cumprimento das normas de protecção, associação dos titulares dos terrenos de implantação florestal, criação de descontinuidades das espécies florestais implantadas e intercaladas por espaços de produção agrícola diferenciada, associação da floresta à produção animal extensiva e pastoreio.

Inadiavelmente tem que existir solução integrada e de cooperação entre o Estado, autarquias e produtores locais. Cada um por si, ou confiando em medidas meramente compulsivas, não serão encontradas soluções. Facto é que as matas-florestas de pequena dimensão, designadamente de eucaliptos, têm encargos com sua manutenção e limpeza quase equivalentes ao rendimento, observando áreas de dimensão reduzida e de produtores isolados. Terão os produtores de encontrar também meios de sua associação que permita actividade económica rentável e com segurança.

Decisivo será dotar as regiões de corpos locais de sapadores, os primeiros a intervir nos fogos e ainda no seu início, que serão as pessoas com conhecimento dos terrenos e seus maiores riscos que devem ser possuidores de capacitações e meios para poderem operar em momentos antecipados, condição de eficiência.

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Comentários

Quanto custa ao estado o combate aos incêndios? A prevenção fica mais cara ou mais barata? É claro que prevenir não vai dar comissões a políticos e por isso não é interessante!

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