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"O governo tem de cumprir os seus compromissos na legislação laboral"

Em participação na manifestação da CGTP, hoje em Lisboa, Catarina Martins reafirmou a necessidade de o governo cumprir o seu programa, nomeadamente a "limitação dos contratos a prazo" e o "fim do banco de horas individual. 
Catarina Martins e Ricardo Robles na manifestação da CGTP.
Catarina Martins e Ricardo Robles na manifestação da CGTP.

Catarina Martins participou hoje na manifestação da CGTP, em Lisboa. Em declarações à comunicação social falou sobre os projetos de lei do Bloco de Esquerda que serão discutidos na quarta-feira na Assembleia da República, hoje apresentados por Pedro Filipe Soares. 

"Temos ainda um país com muitas desigualdades, em que muita gente tem trabalho precário, onde há muita pressão sobre quem trabalha. O governo tem compromissos, que estão no programa de governo e que ainda não passou a lei. Compromissos de desfazer o que foi feito pelo anterior governo. Compromissos de recuperar direitos de trabalho que ainda não cumpriu", disse. 

"No dia 7 vão ser discutidos dois projetos do Bloco de Esquerda que respondem precisamente a isso. O governo tem de cumprir os seus compromissos", reafirmou. "No programa de governo, está expresso o objetivo de limitação aos contratos a prazo e está a redução da flexibilidade horário. Ou seja, o fim do banco de horas individual. Por isso, achamos que está no momento de cumprir aquilo que são as suas promessas básicas de defesa dos trabalhadores." 

Questionada sobre a disponibilidade do governo para reconstruir direitos laboaris, Catarina Martins relembrou que "nós precisamos de mais contratação coletiva em Portugal. Eu lembro que a contratação coletiva abrangia antes da crise mais de 2 milhões de trabalhadores e, agora, foi reduzida a 200 mil. Quando as pessoas percebem que o seu salário fica parado, que a sua profissão não é valorizada, ou a sua carreira e os anos de serviço que têm, é porque não há contratação coletiva. E portanto não há evolução salarial, não há negociação das condições de trabalho em cada empresa ou em cada setor. O que melhor serve a economia e a produtividade são as condições dos trabalhadores", frisou.

E concluiu: "Num país onde toda a gente dizia que matérias essenciais como aumentar o salário mínimo seria um problema para a economia, agora que se sabe que não só houve mais emprego, como isso acabou por ter uma pressão positiva sobre todos os salários e combater desigualdades entre os mais riscos e os mais pobres no país, há alguém que possa negar que tudo o que for reconstrução dos direitos do trabalho, valorização das profissões de quem trabalha?"

MANIFESTAÇÃO CGTP 3 DE JUNHO | ESQUERDA.NET

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