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O contrato entre o Estado e a sociedade gestora do SIRESP

Está em causa um contrato que o Tribunal de Contas, em Acórdão de 2006, caracterizou de portador de ilegalidades que feririam a sua existência embora aprovando-o com “condições” para que fossem sanados seus vícios. Por José Sintra.

Este é o terceiro de sete artigos, da autoria do jurista José Sintra, que serão publicados no Esquerda.net. O próximo texto, sobre Incêndios: Responsabilidade objectiva e de indemnizar por parte do Estado, será publicado na terça-feira, dia 8 de agosto.

Leia os restantes artigos aqui:

Incêndios, Pedrogão Grande, e as diferentes responsabilidades que cabem ao Estado e SIRESP

Incêndios: As erradas políticas florestais e a inaptidão e falhas do SIRESP


Porém, não prescindiu também o Tribunal de Contas de, no mesmo Acórdão, emitir advertência para a contingência de os vícios ou irregularidades do contrato poderem vir a representar grave prejuízo para o Estado. As questões pelo TC suscitadas prendem-se com a falta de transparência contratual por parte do Estado e, pelo menos e objectivamente, de favorecimento contratual da sociedade de gestão do SIRESP, a Sociedade Lusa de Negócios, SLN, ligada ao BPN, BES, PT, Motorola e Esegur (consórcio liderado notória e obviamente por promotores de ética altruísta e acima de qualquer suspeita..).

Acontece que, quando em 2006 António Costa negociou o contrato, foram-lhe introduzidas modificações nas cláusulas quanto às prestações das partes pelo que o concurso anteriormente realizado já não se reportava às novas condições para ambos os contraentes. Em nota crítica, os magistrados do Tribunal assinalaram que não se verificara “estabilidade contratual” pelo que era imperativo concurso público na base das novas condições contratuais, designadamente na redução do custo em cerca de 50 milhões de euros e alterações nas prestações de serviços pelos privados. . Em condições comuns, estes dois vícios referidos no Acórdão do TC acarretariam a não aprovação do contrato. O Tribunal de Contas optou por dar sua autorização, talvez pela natureza de emergência das áreas funcionais envolvidas.

Facto é que não foi cumprida a instrução de submissão às regras da contratação pública, maxime o concurso público enquanto requisito de igualdade na concorrência e transparência dos negócios públicos e preventivo obstáculo a favorecimento em negócios e da corrupção. A não realização de concurso público feriria o contrato na sua legalidade.

O acordo em causa, cujo objecto é prestar serviços públicos diferenciados, contém deveres e obrigações para ambas as partes. O Estado não tem que beneficiar de lucros à semelhança da parte privada. Mas também não pode o negócio com os privados ser ruinoso para o erário público, quer por custo excessivo, quer por defeitos nas prestação por parte do SIRESP, conforme o ocorrido em 17 de Junho, que fará o Estado incorrer no dever de indemnizar particulares e assumir os perigos resultantes do mau cumprimento pela parte privada, a outra parte. .

O negócio jurídico desde seu princípio que apresentou vícios de legalidade. Para além da omissão de concurso público, consta do contrato uma cláusula que “desresponsabiliza” a administração do SIRESP no caso de falhas das comunicações em situações de emergência. A cláusula, pretende afastar responsabilidade por efeito de causa de força maior.

A “força maior” é um conceito jurídico vertido nos ordenamentos. É uma causa com efeitos de direito no universo dos contratos e que não é uso fazê-la constar, o mais das vezes, por desnecessidade.

O SIRESP destina-se a fazer comunicar diferentes corporações, em diferentes áreas de actividade, muitas das vezes em situações de emergência e em que fenómenos naturais ou outros impedirão um comum e regular serviço de comunicações. Porém, o SIRESP, tem por objecto a superação de circunstâncias de emergência. É sua razão de ser, seu atributo e finalidade, designadamente quando são seus utilizadores os bombeiros ou a Protecção Civil. A contratação com a entidade gestora deve-se à sua suposta fiabilidade em serviços públicos, sendo esta exigível enquanto componente essencial do contrato, sejam catástrofes naturais, sejam comunicações policiais, entre outras. É razoavelmente claro que a introdução desta cláusula contratual é maliciosa e deriva de má-fé negocial. Deveria ser considerada e declarada inexistente e não escrita.

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