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"Não são as multas que vão mudar a atitude dos CTT"

Para travar a degradação do serviço postal privatizado, o Bloco propôs esta sexta-feira no parlamento o resgate do contrato de concessão. Os trabalhadores dos CTT estão em greve nos dias 21 e 22 de dezembro.
Foto Paulete Matos.

“A privatização total dos CTT, determinada pelo governo do PSD/CDS em 2014, foi uma decisão errada porque prejudicou a grande maioria da população e lesou gravemente o interesse público”, afirmou o deputado bloquista Heitor de Sousa no debate parlamentar desta sexta-feira sobre o resgate da concessão dos CTT a privados.

Para o Bloco de Esquerda, essa é a única forma de “garantir um serviço postal universal acessível, não baseado em padrões mínimos, mas em padrões máximos de qualidade, tal como acontecia antes da privatização”.

“Tal como atestam os sucessivos relatórios da Anacom, existe um incumprimento persistente pelos CTT dos padrões de qualidade do serviço. Esse comportamento tem motivado diversas multas à empresa” por violação de vários artigos do contrato de concessão, lembrou Heitor de Sousa, apresentando o “diagnóstico esmagador” da política laboral da administração privada, com o encerramento desde 2012 de 131 estações e 105 postos de correios, a distribuição dia sim dia não nas zonas urbanas e uma ou duas vezes por semana nas zonas rurais, bem como os atrasos no correio registado.

Heitor de Sousa apontou ainda a contradição entre o relatório da Anacom, que registou um aumento das reclamações por atrasos e extravios de correio no ano passado, e o relatório dos CTT, que dizem ter respondido a menos 51% de reclamações no mesmo período do que no ano anterior.

Ler também: Parlamento vai discutir resgate público da concessão dos CTT

“Os CTT tentam driblar o controlo e fiscalização do contrato que assinaram e não serão as multas que vão mudar a atitude da empresa”, avisou Heitor de Sousa, acusando a administração privada de ter feito a escolha de valorizar o banco e concentrar recursos na sua promoção. “O resultado é a degradação imparável do serviço universal de correios e telecomunicações”, concluiu, sublinhando que “as multas deixaram de ter algum efeito corretivo” e que a única solução passa pelo resgate da concessão, fazendo regressar a gestão pública aos CTT.

Os projetos de resolução do Bloco, PCP e PEV, que defendiam o regresso dos CTT à esfera pública, foram chumbados com os votos do PS, PSD e CDS. A única resolução aprovada foi a do PS a recomendar ao governo que avalie as responsabilidades contratuais da concessão e “pondere os possíveis modelos, e respetivas consequências, nomeadamente as resultantes da conclusão do contrato de concessão, bem como as alternativas, de outra natureza, que se colocam”.

Trabalhadores dos CTT em greve pela reversão da privatização

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações convocou uma greve geral nos CTT para os dias 21 e 22 de dezembro, em protesto contra a degradação do serviço e em defesa da contratação de 300 trabalhadores. Os trabalhadores denunciam os "despedimentos encapotados" que estão em marcha na empresa, com recurso ao "assédio moral e profissional" dos trabalhadores na lista de rescisões.

Outras das razões apontadas para esta greve é a destruição do património da empresa e a "gestão apenas para favor dos acionistas", bem como a recusa do trabalho extraordinário não pago e do "abuso exercido sobre os contratados a prazo em relação ao prolongamento ilegal do horário".

Os trabalhadores exigem a melhoria de condições de trabalho, a integração dos contratados e a admissão de mais 300 trabalhadores para que haja trabalhadores suficientes para assegurar a prestação do serviço universal com qualidade.

Heitor de Sousa: Privatização dos CTT foi errada, prejudicial e lesou gravemente o interesse público

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