"O Parlamento não pode deixar de ter uma posição clara sobre o rumo que está a ser seguido pelo BCE", disse Marisa Matias, autora do relatório que será submetido a votação final na quarta-feira e foi aprovado apenas por um voto na comissão de especialidade. A eurodeputada da Esquerda Unitária (GUE/NGL) criticou aqueles que consideram que o Parlamento Europeu se deveria abster de assumir uma posição crítica às atividades do BCE. "Como representantes dos cidadãos não podemos deixar de fazer eco das suas preocupações", disse.
Dirigindo-se diretamente ao presidente do BCE, o italiano Mário Draghi, que durante o processo de elaboração do relatório perturbou o andamento dos trabalhos através do adiamento de várias reuniões, Marisa Matias lembrou que "quem definiu a missão do BCE foram as instituições políticas, não está escrita nas estrelas nem foi o próprio BCE que a definiu". A seguir questionou: "Sr. Draghi, diga-nos uma coisa: quem o autorizou a violar os limites do seu mandato ao definir os programas da troika?"
A deputada do Bloco de Esquerda frisou que "o BCE tem sido também um ator central nos "Programas de Ajustamento", os quais "não estão apenas a falhar em todas as suas metas (no crescimento, no desemprego, no défice, na dívida)" mas também "estão a alastrar a recessão a cada vez mais países da Zona Euro, prejudicando os próprios efeitos da política monetária expansionista que o BCE finalmente assumiu". Por outro lado, acrescentou, "o BCE assumiu, no seu próprio relatório de atividades, ter tido ganhos significativos à custa dos programas da troika, mas nesta casa há quem insista que isto não conste no relatório do Parlamento e que não aceite algo tão razoável como a devolução desses lucros aos países para aliviar o fardo dos cidadãos que os estão a pagar".
Marisa Matias concluiu: "o debate sobre o BCE divide-nos porque é das nossas vidas que estamos a falar. Este relatório é construtivo, propõe alternativas para sairmos da crise, faz elogios e reparos, mas também a crítica ao BCE. A escolha que temos de fazer é simples: queremos um BCE ao serviço da economia e da sociedade e não ao serviço da especulação financeira."
Intervenção de Marisa Matias na íntegra
Este relatório é o resultado de um longo e difícil processo de conciliação de posições. Por isso, agradeço muito aos relatores que contribuíram para que tivéssemos hoje uma posição tão clara.
O papel do Parlamento é fundamental para a definição das políticas europeias. No meu entender, tem sido exercido de forma insuficiente. Como representantes dos cidadãos não podemos deixar de fazer eco das suas preocupações.
Ignorá-las seria juntar à crise económica uma crise de legitimidade democrática.
Perante o alastramento da recessão económica e do desemprego na Zona Euro, com as dívidas a agravarem-se em vez de se resolver, o Parlamento não pode deixar de ter uma posição clara sobre o rumo que está a ser seguido pelo BCE.
Sobre o mandato do BCE:
quando se trata de avaliar as consequências da sua política monetária, o mandato tem sido definido da forma mais restritiva possível; já quando se trata de justificar a sua participação nos programas de ajustamento, que incluem medidas de política orçamental, reformas estruturais, programas de privatização, etc., o mandato do BCE é definido da forma mais flexível possível, para não dizer bastante criativa.
Sejamos claros, quem definiu a missão do BCE foram as instituições políticas, não está escrita nas estrelas nem foi o próprio BCE que a definiu.
Sr. Draghi, diga-nos uma coisa: quem o autorizou a violar os limites do seu mandato ao definir os programas da troika?
Há quem considere que a independência do BCE deve inibir o Parlamento de fazer qualquer crítica à sua actuação. Curiosamente, para os mesmos, os elogios ao BCE já não levantam qualquer problema de independência.
Ou seja: acham que o Parlamento deve elogiar quando o BCE faz bem e calar quando o BCE faz mal. Ou, ainda pior, parece haver quem acredite, contra todas as evidências, que o BCE é infalível.
Grande parte das discussões que tivemos visavam simplesmente apagar toda e qualquer crítica ao BCE, como se não fosse direito (e dever!) deste Parlamento dar voz às inquietações dos que o elegeram em relação ao rumo que tem sido seguido e às suas consequências.
Amanhã este Parlamento não votará apenas opções de política monetária e política económica, mas também se queremos ou não ter um juízo crítico sobre a actuação de uma instituição tão central na política europeia, como o BCE.
Vejamos alguns exemplos: o relatório contém um elogio ao BCE pela sua decisão de reduzir as taxas de juro, em face do contexto económico.
Mas quando se trata de criticar uma decisão anterior de aumentar os juros, houve quem à direita propusesse justificar o que foi um erro grosseiro de política monetária. Nós achamos que os erros devem ser claramente identificados, para que não se repitam.
O BCE tem sido também um actor central nos Programas de Ajustamento. Estes programas não estão apenas a falhar em todas as suas metas: no crescimento, no desemprego, no défice, na dívida... estão a alastrar a recessão a cada vez mais países da zona Euro, prejudicando os próprios efeitos da política monetária expansionista que o BCE finalmente assumiu.
É, por isso, incompreensível a dualidade de critérios do BCE ao nível das regras de financiamento.
Aos Estados impõem programas de ajustamento draconianos e contra-producentes.
Aos bancos concedem financiamento barato, cinco vezes mais barato (!!!) e sem condições, nem sequer a imposição de mínimos de crédito à economia real, que permanece em níveis absolutamente insuficientes.
O BCE assumiu, no seu próprio relatório de actividades, ter tido ganhos significativos à custa dos programas da troika, mas nesta casa há quem insista que isto não conste no relatório do Parlamento e que não aceite algo tão razoável como a devolução desses lucros aos países para aliviar o fardo dos cidadãos que os estão a pagar.
As emendas apresentadas pelo PPE têm três objectivos principais:
- converter a avaliação do Parlamento num exercício inócuo
- eliminar a possibilidade de maior transparência e prestação de contas;
- glorificar a retórica da austeridade.
As questões aqui em debate são decisivas: os limites do mandato do BCE, o controle democrático, a transparência, definem hoje uma parte importante do regime político europeu.
Um regime em que um só poder exerce um mandato ilimitado e por si definido, sem controle democrático, sem obrigações de transparência, tem um nome: ditadura! Se o Parlamento se tornasse irrelevante estaria a permitir uma ditadura do BCE.
O debate sobre o BCE divide-nos porque é das nossas vidas que estamos a falar. Este relatório é construtivo, propõe alternativas para sairmos da crise, faz elogios e reparos, mas também a crítica ao BCE. A escolha que temos de fazer é simples: queremos um BCE ao serviço da economia e da sociedade e não ao serviço da especulação financeira.
Artigo de Cláudia Oliveira publicado no site do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu.
