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Lei portuguesa de identidade de género é reconhecida como exemplo a seguir

A lei portuguesa que visa o reconhecimento da identidade de género das pessoas transexuais e transgénero esteve em análise numa mesa redonda promovida pela ILGA-Europe, e que contou com representantes de diversos países da União Europeia. Legislação portuguesa é reconhecida como um exemplo a seguir no âmbito europeu.
Foto de Paulete Matos.

A ILGA-Europe promoveu, nos passados dias 4 e 5 de novembro, em Berlim, uma mesa redonda, destinada a ativistas e decisores políticos provenientes de diferentes países da União Europeia, que foi dedicada ao tema do reconhecimento legal da identidade de género.

Portugal esteve representado pelo dirigente bloquista José Soeiro e pela coordenadora do Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade e membro da direção da ILGA Portugal, Júlia Pereira, que tiveram oportunidade de apresentar a lei de identidade de género portuguesa, que permite às pessoas transexuais alterarem o seu nome e sexo no registo civil.

Esta legislação, que resultou da fusão de um projeto de lei do Bloco de Esquerda e de uma proposta de lei do Conselho de Ministros do governo de José Sócrates, é reconhecida como um exemplo a seguir no âmbito europeu.

Este reconhecimento decorre do facto de a lei tornar o procedimento de alteração de nome e sexo num processo administrativo, da responsabilidade dos Registos Civis, bastante rápido, sendo que o mesmo não deve demorar mais que 8 dias, e de não exigir para esta alteração nenhum requisito atentatório aos Direitos Humanos das pessoas transexuais e transgénero, como seria o caso da esterilização forçada ou outros procedimentos médicos compulsórios.

Durante o decorrer do debate, organizado em parceria com a Transgender Europe (TGEU), organização que trabalha pela igualdade e inclusão de todas as pessoas transgénero na Europa, foi possível identificar as melhores estratégias para garantir procedimentos de reconhecimento da identidade de género que não atentem contra nenhum direito fundamental, tanto nos requisitos que possam ser exigidos, como nos efeitos de qualquer legislação que venha a ser aprovada sobre este assunto.

Nesse contexto, foram abordadas boas práticas em termos de legislação já existente, com destaque para a lei de identidade de género da Argentina, pioneira em todo o mundo ao deslocalizar este reconhecimento do discurso médico, como ainda acontece na lei portuguesa, e transferi-lo unicamente para o discurso dos Direitos Humanos.

Durante a iniciativa foi ainda pré lançada a campanha em preparação pela TGEU com o objetivo de alertar para a necessidade de os países europeus legislarem sobre esta matéria, tendo sempre em atenção o respeito pelos Direitos Humanos das pessoas transexuais e transgénero (trans).

No que respeita à legislação em vigor em Portugal, e na sequência de uma avaliação preliminar da lei de identidade de género portuguesa, foi possível concluir que ainda é necessário dar alguns passos para garantir um total respeito pelos Direitos Humanos.

São disto exemplo as barreiras económicas colocadas pela cobrança de uma taxa, no valor de 200€, a quem recorra a esta lei, assim como as dificuldades cada vez mais acrescidas para que uma pessoa trans consiga o diagnóstico de saúde mental exigido pela lei num estabelecimento de saúde público.

Por outro lado, reconheceu-se que a simples necessidade de interferência de especialistas em saúde mental no processo, cria não só uma barreira no acesso a este procedimento, como cria também um conflito com o direito à dignidade, ao obrigar a uma categorização das pessoas trans enquanto doentes mentais.

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Comentários

Faltou saber-se se efectivamente foi denunciado o boicote que está a ser feito pelos psiquiatras ou se foi só "dificuldades acrescidas" o que se falou.
Um reparo: não se trata nem nunca se tratou de uma "lei de identidade de género", como se lê no título, mas sim uma lei de alteração de nome e sexo. Uma lei de identidade de género seria, à semelhança da lei argentina, mais abrangente dos variados aspectos e problemas referentes a esta temática.

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