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Lei da paridade está por aplicar

A proposta de lei sobre paridade, que deveria ter sido preparada pelo Governo até ao final do ano passado, só está a ser preparada agora. "A proposta já devia estar preparada há muito tempo", afirma Sandra Cunha.
A proposta de lei sobre paridade, que deveria ter sido preparada pelo Governo até ao final do ano passado, só está a ser preparada agora. "A proposta já devia estar preparada há muito tempo", afirma Sandra Cunha.
"O Estado tinha de ser o primeiro a dar o exemplo”, afirma Sandra Cunha. Foto de Paulete Matos.

A proposta de lei que estabelece a paridade na administração direta e indireta do Estado, nas instituições de ensino superior públicas e nas associações públicas só está a ser preparada agora, tal como admite Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. Para Sandra Cunha, deputada do Bloco de Esquerda, com quem o executivo tinha acordado este prazo, “a proposta já devia estar preparada há muito tempo”. 

A lei n.º 62/2017, aprovada em junho do passado ano, define um "regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa”, deixando de fora a administração pública. Esta lei obriga a que a administração das empresas do setor público tenha pelo menos um terço de mulheres. Já as empresas cotadas em bolsa devem ter 20% até janeiro e 33,3% até ao início de 2020.

Em declarações ao Diário de Notícias, Sandra Cunha recorda que o projeto do Bloco de Esquerda defendia que “o Estado tinha de ser o primeiro a dar o exemplo”. Ao decidir não avançar de imediato com a administração pública, o Governo comprometeu-se com uma data em letra de lei: "Até 31 de dezembro de 2017, o Governo apresenta uma proposta de lei sobre o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, aplicando o limiar mínimo de 40% na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3% nas associações públicas”.

A deputada recordou que da última reunião de Conselho de Ministros não resultou “qualquer iniciativa ou decisão” sobre a legislação de paridade na administração pública. 

O gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa passou a tutelar a Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade. Já em 2018, no mês de janeiro, o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta ao gabinete.

O Bloco quis saber “qual era o ponto da situação relativo ao cumprimento” da data definitiva e quando é que o Governo apresentaria a proposta de lei. Mas só na passada sexta feira, 9 de fevereiro, foi emitida uma resposta. A ministra Maria Manuel Leitão Marques indicou que “está em fase de preparação pelo Governo a proposta de lei que estabelece o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens na administração direta e indireta do Estado, nas instituições de ensino superior públicas e nas associações públicas”.

Sandra Cunha indicou ao Diário de Notícias que “mais que o compromisso, é o cumprimento da lei que está em causa”, ressalvando que a ministra não indicou na sua resposta quando pretende apresentar a nova proposta de lei. A deputada fez questão de afirmar que o Bloco tenciona “questionar diretamente a ministra relativamente aos prazos” quando esta se deslocar ao Parlamento para uma audição parlamentar em sede de comissão, já no dia 20 de fevereiro. 

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