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Incêndios, Pedrogão Grande, e as diferentes responsabilidades que cabem ao Estado e SIRESP

A oposição de direita, seguindo os passos de Passos, tem exibido que, com o desnorte da Troika, sem registo discursivo, os temas que suscitam elevação do debate é a invenção suicidária ou a aritmética da contabilização de cadáveres. Por José Sintra.

Este é o primeiro de sete artigos, da autoria do jurista José Sintra, que serão publicados no Esquerda.net. O próximo texto, sobre as erradas políticas florestais e a inaptidão e falhas do SIRESP, será publicado na sexta-feira, dia 4 de agosto.


Um mês depois do trágico incêndio de Pedrógão Grande, no dia 16 de Julho, em sinal de confirmação do que ocorrera e dos maiores receios das populações de que seu interesse e direito à protecção de vidas e bens, arde a região de Alijó sem que o sistema de radiocomunicações, SIRESP, tenha sido efectivo no objectivo principal para o qual operará nestas circunstâncias, o socorro e auxílio às populações. Nestes dias últimos, Proença a Nova e Mação. Em Mação arde toda a zona florestal e os bombeiros confessaram não conseguirem controlar o fogo e temerem que a vila fosse invadida pelas chamas, como ocorrera com diversas povoações. Vinte lugares e aldeias receberam instruções para sua desocupação e retiradas as populações por ordens da GNR. O SIRESP voltou a não operar devidamente com múltiplas interrupções na comunicação.

No dia 5 de Julho foi levada à Assembleia da República pelo Bloco de Esquerda um projecto de Resolução sobre o fim do contrato celebrado entre o Estado e a entidade de gestão do SIRESP. Apenas o PCP, o PEV e o PAN votaram favoravelmente. Assim como foram aprovados por estas forças políticas diplomas legais integrados num conjunto normativo com continuidade para a próxima legislatura.

O PCP vem sustentando também a necessidade de o governo encontrar uma alternativa à gestão SIRESP por parte do Estado e o fim de uma Parceria Público-Privada que aumenta os riscos de segurança para as populações

Constitui-se na AR o “bloco central”, PS e PSD com o apoio do apêndice CDS/PP, para reprovar a Resolução do BE sobre o SIRESP.

O objectivo do “bloco central” é o de o Estado transigir, antecipada e extra-judicialmente, face aos interesses da sociedade gestora do SIRESP e de “sua” PPP Pretende esta, com o acordo da maioria parlamentar PS, PSD e CDS/PP, dar continuidade ao contrato que os une ao Estado pelo que não admitem quaisquer contributos de dano e perigo que as falhas nas comunicações geraram ou aumentaram. O contrato foi negociado desde 2003 ora pelo PSD, ora pelo PS, Durão Barroso/Daniel Sanches, Santana Lopes, Sócrates/António Costa, Passos Coelho e António Costa, de novo.

A responsabilidade política governamental é incontornável, sendo bastante o facto de se ser governos e representar “o povo”. A responsabilidade política é inerente à democracia pelo que existe responsabilidade perante os representados. Em Portugal, a normatividade que regula a matéria é muito escassa e os meios procedimentais de expressão de reprovação são as eleições e as moções de censura e os juízos de valor últimos são das populações, não existindo catálogo de sancionabilidades especificadas. Noutros países existem meios previstos de remoção de governantes censurados, seja o instrumento do “recall” seja o “impeachment”.

A oposição PSD/CDS, clamando pela existência de responsabilidade censurável, não tem a coerência e consequência de propor os meios e instrumentos regimentais de desaprovação. A prestação de contas em democracia é um meio comum e é um dever geral dos governantes, sem sobressaltos.

Aliás, a oposição de direita, seguindo os passos de Passos tem exibido que, com o desnorte da Troika, sem registo discursivo, os temas que suscitam elevação do debate é a invenção suicidária ou a aritmética da contabilização de cadáveres. De cipaios da Troika nas políticas anti-sociais, estabeleceram-se por conta própria em negócio de “gatos pingados”, fazendo vigarice com os números de corpos em malefício de outros. Não há operetas com chefe e guião tão rascas Sem mais..

Quanto ao SIRESP, para além dos vícios de legalidade do contrato, é este manifestamente desequilibrado no seu preço para o Estado, é um “contrato leonino”.

Quer o custo originário, quer a sua anuidade, são abusivos, ainda que não se considerem os incumprimentos e prestações defeituosas, além de total falta de transparência para com a parte Estado que tem fechado os olhos com grande ”bondade” para com a sociedade.

Quando ouvido na AR, Oliveira e Costa, “homem forte” da SLN (hoje, GALILEI) e BPN, então já constituído arguido, declarava que o custo da instalação material e do universo de equipamento do SIRESP atingira entre oitenta a cem milhões de euros. O Estado pagaria acima de cinco vezes esse custo, aproximadamente quinhentos milhões. Com o tempo, tem o Estado feito novos gastos complementares, designadamente em 2016 e 2017, e paga anualmente mais de quarenta milhões de euros pelos seus serviços. .

Para Passos Coelho, no jornal Público de 23 de Junho de 2017, afirma textualmente que a renegociação com o SIRESP seguiu “normalidade exemplar” e que terá deixado uma “boa herança” ao actual governo. Recebera Passos Coelho em 2014 um documento resultante de uma avaliação do SIRESP realizada por uma empresa que evidenciara críticas e sérias reservas que não foram acatadas para correcções.

A floresta, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada, é um bem público e social indissociável do ambiente. E daí, ter este protecção máxima, penal.

As políticas desenvolvidas desde os anos 80’s de hegemonia neo-liberal, e de desprotecção deliberada pelo “Estado mínimo”, privatizou os serviços estatais na sua regulação e fomento. Destruiu também os serviços de vigilância e prevenção, guardas florestais e sapadores.

A abdicação por parte do Estado tem significado um verdadeiro e consumado “desvio de poder” face às suas atribuições fundamentais nesta área para protecção de bens sociais e públicos.

O neo-liberalismo, políticas hegemónicas e governamentalistas desde os anos 80’s, tem custado grandes sacrifícios sociais também na área florestal, quer pelo abandono dos produtores isolados, quer pela submissão destes às grandes empresas agro-industriais e com o beneplácito estatal. A ausência de políticas públicas relativas à floresta traduz uma estratégia de favorecimento destas empresas dando curso livre às imposições do mercado determinado pelos interesses monopolistas da celulose, com evidência pela legislação de impulso ao eucalipto pelo governo Passos/Cristas de 2014 com o DL 96/2013 de 19 de Julho que visa, quase sem limitações, a generalização do seu plantio, revogando legislação anterior que determinava condições administrativas. . Este dispositivo legal vem consagrar a “ liberdade para o eucalipto”.

Os incêndios fazem “objectivamente”parte da estratégia de concentração e esmagamento dos pequenos proprietários numa articulação de interesses que promove ”situações de ilicitude e de crime”, conforme os trágicos e recentes acontecimentos exemplificam.

Relativamente à entidade colectiva privada, gestão do SIRESP, Galilei, sucessora da SLN, estão reunidos os elementos de facto e de direito que caracterizam seu incumprimento contratual, defeitos essenciais nas suas prestações, e que são conducentes à morte fundamentada do contrato, tendo o Estado o direito unilateral de sua resolução assim como a eventuais direitos indemnizatórios e de regresso.

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